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Assim como essa, outras alterações de nome de ruas e logradouros públicos que vêm ocorrendo em nossa cidade, não atendem as exigências legais, que prever consulta pública. Em 2011, tivemos um grande exemplo de cidadania, quando os moradores venceram o abuso cometido pela Câmara de Vereadores de Belém com um grande movimento chamado "Para Sempre Apinagés", derrubando a Lei que havia alterado o nome da Avenida Apinagés para homenagear o dono de rede de supermercados em Belém.

http://www.ormnews.com.br/noticia/mpe-recomenda-anulacao-da-troca-de-nome-da-16-de-novembro 

Texto do site na Íntegra

O Ministério Público do Estado do Pará recomendou à Câmara Municipal de Belém que anule o processo de alteração do nome da avenida 16 de Novembro, entre as ruas João Diogo e avenida Almirante Tamandaré, para rua Desembargador Inácio Guilhon. Segundo o MPE a lei que alterou a denominação da rua não foi submetida à consulta pública. Também não houve publicação da lei no Diário Oficial.

De acordo com o promotor de Justiça Raimundo Moraes, “a importância dos nomes dos logradouros públicos dá-se pela integração e forte relação de patrimônio cultural imaterial, relativas à história desta cidade e das gerações que viveram e frequentaram os referidos lugares, tendo motivação e fundamento para as respectivas atribuições, e não simples designações aleatórias”. 

Foi recomendada que a Câmara certifique o MPE, no prazo de até dez dias, das providências e medidas efetivas para cumprimento das solicitações. O não cumprimento da recomendação acarretará em responsabilização, inclusive com aplicação das penalidades previstas no parágrafo quarto do artigo 182 da Constituição Federal de 1988, bem como a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa.

Por: Redação ORM News