Provocada pela AAPBEL, em reunião na última segunda-feira com a Comissão de Meio Ambiente, a OAB ingressará com a ação baseada na Lei de nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - o novo Código Florestal Brasileiro -, onde fica definido que as margens de rios urbanos também constituem Áreas de Proteção Permanente (APPs). Anteriormente o Ministério Público Federal conseguiu o embargo da obra, quando o juiz Hugo Gama Filho, da 9ª Vara de Justiça Federal, suspendeu a construção desse e de qualquer novo empreendimento, sem a necessária licença ambiental e os Estudos de Impacto de Vizinhança. Entretanto, uma liminar conseguida pelas construtoras permitiu que a obra continuasse e mesmo o processo estando na justiça, a obra já está no 16º andar dos 23 previstos. De acordo com o Registro Imobiliário Patrimonial, junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU), a área pertence desde 2008 à construtora Premium Participações Ltda., também citada na ação de 2011, junto com a Quanta Engenharia - que assina a construção - e a Construtora Cyrella. Um dos sócios da Quanta Engenharia é o Senador Flexa Ribeiro, que legislando em causa própria, apresentou Emenda ao Código Florestal reduzindo as faixa das APPs dos atuais 30metros das margens dos rios para apenas 15metros, objetivando dá legalidade ao empreendimento. Como vemos os interesses em jogo são muitos fortes, o capital especulativo imobiliário local está associado às grandes incorporadoras nacionais, que possui tentáculos em todas as esferas do Estado, só a mobilização cidadã daqueles que defendem uma cidade sustentável e para todos pode frear o ímpeto avassalador da especulação imobiliária sobre essa nova área da cidade, pois como já denunciamos a alguns dias atrás, está sendo anunciado o lançamento do Edifício Dubai, uma torre de 30 andares para a mesma área.
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