Os alagamentos e as inundações na Bacia do Una, um conflito permanente na cidade de Belém

Violação dos direitos humanos ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia digna, à saúde pública e, no mínimo, à própria dignidade humana.

População de 20 bairros, sendo 4 de forma parcial: (Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal) bem como 16 de forma integral: (Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima, Manguerão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira, Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una e Val-de-Cans), área geográfica que equivale a 60% do sítio urbano da capital paraense, vive uma situação calamitosa causadora de sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral, em decorrência dos constantes alagamentos e inundações.

No Judiciário Paraense tramita o Processo de número 0014371-32.2008.814.0301 relativo à Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pela terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, vinculada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), na qual a Prefeitura Municipal de Belém (PMB), a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) e o próprio Estado do Pará, respondem desde o dia 16 de abril de 2008 na segunda Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, _(atualmente tramitando na quinta Vara de Fazenda Pública da referida Comarca)_, pela "Obrigação de Fazer" a execução das inúmeras obras complementares de microdrenagem que ficaram pendentes bem como, a conservação e a manutenção do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una que é agrupado em três grandes sistemas: o de Saneamento, o Viário e o de Macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas), com a utilização dos equipamentos, maquinários e veículos que foram repassados no dia 02 de janeiro de 2005 pelo Estado do Pará através da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) ao acervo físico patrimonial da Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), para a única e tão-somente conservação e manutenção técno-periódica do conjunto de obras do referido Projeto de Macrodrenagem.
Os quais, simplesmente desapareceram sem que ninguém tome providências.

Tal conservação e manutenção, estão previstas em três manuais técnicos:

1) Manual de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água Potável da Bacia do Una, agosto de 2001;

2) Manual de Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais da Bacia do Una - Volumes I e II, maio de 2002 e
3) Manual de Operação e Manutenção das Comportas do Una e Jacaré, maio de 2002.

Valendo ressaltar que o uso inadequado, o desvio e o paradeiro dado aos equipamentos, maquinários e veículos na gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa, resultaram no ano de 2013 em objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Câmara Municipal de Belém (CMB). Que a exemplo da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pela terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, vinculada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), também seguiu sem nenhuma perspectiva de algum resultado favorável em benefício de significativa parcela da população de Belém.

Um outro absurdo é o silêncio e a falta de posicionamento por parte da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), que desde o ano de 2007 recebeu inúmeras denúncias que apontam indícios de improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém (PMB), acerca dos equipamentos, maquinários e veículos avaliados em R$ 21.977.619,75 que foram adquiridos com os recursos do empréstimo do Estado do Pará junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) _capital estrangeiro_, durante a fase de execução do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que durou 25 anos, de 1980 a 2005. Até o presente momento tal Promotoria não tomou nenhuma mediada cautelar ou ações efetivas, permitindo assim que a situação se arraste como sendo de menor importância.

Pessoas estão perdendo a esperança de encontrar soluções ao sofrerem prejuízos materiais e danos de ordem moral, tendo suas respectivas residências invadidas por águas contaminadas e seus bens imersos no lodo fétido que essas águas conduzem, sendo infectadas por vírus, bactérias e protozoários causadores de inúmeras doenças e acima de tudo, tendo ainda que de forma compulsória pagar uma taxa no valor de 60% do consumo de água potável, referente à cobrança do serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário, lançada na fatura mensalmente emitida pela Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), diante da comprovada inexistência de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE'S), através de uma Comissão Temporária Externa da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), que no período de 2011 a 2013 investigou as denúncias de alagamentos e inundações, as irregularidades e omissões na Bacia do Una após a "conclusão" do referido Projeto de Macrodrenagem.

A referida Comissão Temporária Externa da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), intitulada Comissão de Representação da Bacia do Una, dentre outros aspectos constatou que a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), vitimada pelo constante sucateamento resultante da falta de investimento por parte de vários governos, não possui uma rede própria de esgotamento sanitário conectada às inexistentes Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE'S) na Bacia do Una. Por isso utiliza a rede de drenagem das águas pluviais e servidas, pertencente ao micro e ao macro sistema de drenagem urbana do município de Belém.
Ou seja, de forma contínua está direcionando o esgotamento sanitário do sítio urbano da capital paraense que é constituído por 14 bacias hidrográficas, para os 68 canais de drenagem urbana, contaminando não só a Baía do Guajará, mais sobre tudo, o Rio Guamá de onde são capitadas as águas que são armazenadas nos mananciais Bolonha e Água Preta, localizados no Parque Ambiental do Utinga, as quais, lamentavelmente diga-se de passagem, nem sempre regularmente todos os dias, chegam em nossas torneiras e chuveiros...

Texto por Alexandre Costa

Membro Ativista da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU)