Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Ministério Público pede suspensão de eleições convocadas pelo Prefeito - Conselho de Desenvolvimento Urbano

No apagar das luzes de sua gestão o atual prefeito resolveu convocar eleições para renovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, a toque de caixa e em pleno período de eleições municipais. O Decreto Nº 97645/2020 do prefeito Zenaldo Coutinho surpreendeu a todos, ao convocar eleições sem que o processo eleitoral tenha sido antes debatido pelo CDU e sem a participação deste no processo de escolha, desrespeitando o processo democrático e a autonomia do órgão colegiado. As circunstâncias da pandemia fez com que ao longo de seis meses o Conselho ficasse sem se reunir, dificultando a viabilização em tempo hábil, de processo eleitoral para substituição dos atuais conselheiros cujo mandato se encerra em 12.11, tanto que na última reunião realizada virtualmente em 23/10/2020, mediante questionamento da representante da AAPBEL, Maria Dorotéa de Lima, sobre o final do mandato foi informado pela secretaria do CDU, sra Maria de Nazaré Rodrigues da Costa , titular da Secretaria de Coordenação de Planejamento e Gestão, de que estavam sendo realizadas consultas aos representantes da sociedade civil para a recondução dos atuais conselheiros eleitos, cujo mandato encerra em 11 de novembro, evitando, assim, solução de continuidade nas atividades do órgão.

A AAPBEL se manifestou contra a atitude anti-democrática do atual prefeito e apresentou representação junto ao Ministério Público Estadual, no documento a associação solicita ao MPPA:

1. Que a convocação de eleições para representantes da sociedade civil do CDU seja suspensa e o assunto seja remetido ao pleno do Conselho para discussão e deliberação;

2. Realização de eleição em condições mais compatíveis com a situação de pandemia e coadunando-se ao calendário eleitoral municipal

3. O processo de escolha para membro do CDU seja deflagrado e concluído preferencialmente no primeiro semestre do próximo ano, de modo a evitar a coincidência com as eleições oficiais.

4. A inscrição das candidaturas deve ter início quando da publicação dos editais e em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.

Para justificar seu pedido, a associação afirmou a necessidade de que: o processo de escolha para membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito; o Conselho de Desenvolvimento Urbano deve ser escolhido pela população, num processo amplo, plural e democrático, que o processo de escolha dos membros do Conselho é uma excelente oportunidade para mobilização da sociedade civil e o período eleitoral dificulta a mobilização da sociedade, uma vez que muitas lideranças sociais estão envolvidas com o pleito municipal e por outro lado traz também o risco de contaminação político-eleitoral do processo democrático de escolha dos representantes da sociedade civil.

Na manhã de hoje (04.11), o Promotor Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, através do Oficio Nº 294/2020 encaminhado ao Prefeito e Presidente do CDU, Zenaldo Coutinho, afirma que "O mandato da atual composição do CDU termina no mês de novembro, e, a partir da existência do conselho, o processo de eleição dos Conselheiros - regras, calendário e comissão eleitoral - deve ser deliberado pelo próprio Conselho. Assim, em face da natureza da matéria, da atribuição do CDU e da necessidade de regulamentar a eleição para a escolha dos representantes da sociedade organizada que integrarão o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CDU, nos termos do §3º, do citado art. 2º, é necessário que tal pauta seja urgentemente encaminhada ao pleno do Conselho".

A AAPBEL, que tem participado e colaborado efetivamente com a construção do CDU e se comprometido com o debate de questões importantes do planejamento urbano de Belém, aguarda que a Prefeitura atenda a recomendação do Ministério Público e respeite a participação social no CDU.

quinta-feira, 23 de julho de 2020

Dúvida e expectativa no Mercado de São Brás

O clima no Mercado de São Brás esta semana voltou a ficar tenso. Em meio a pandemia e com a liberação do trabalho, os permissionários aguardam com apreensão que a CODEM – Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, responsável pelo edital de concessão de direito de uso público e o anteprojeto de reforma e revitalização do prédio, abra os envelopes com as propostas.

Inicialmente marcada para o último dia 13, a abertura deve ser feita nesta sexta-feira, 24 de julho, de acordo com retificação ao edital e informações da CODEM repassadas para os permissionários do Mercado. Tentamos falar com o presidente da Companhia, Danilo Soares, para confirmar e obter mais informações, mas até o fechamento desta matéria, nossa reportagem não foi atendida.

De acordo com os permissionários, há pouca informação, diversas reuniões foram canceladas e , conversando com as lideranças do local, a tônica é uma só: falta diálogo com a prefeitura. “Esse projeto não teve nenhuma contribuição nossa. Por exemplo, uma audiência pública, a Câmara de Vereadores que pudesse chamar as associações de moradores, chamar a Defensoria Pública, a OAB, pra discutir com Belém, porque o que eu sempre digo é que o Mercado de São Brás é patrimônio de Belém”, defende Rosana Martins, presidente da Associação dos Empreendedores do Mercado de São Brás.

Circular e AAPBEL enviaram sugestão ao edital

No início do ano, a pressão popular já havia feito com que fosse aberta uma consulta pública para receber propostas da sociedade civil ao ante-projeto. As submissões encerraram no dia 21 de fevereiro e de acordo com as informações oficiais foram recebidas 31 contribuições. O Projeto Circular e a Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém (AAPBEL) também participaram da consulta pública encaminhando contribuições à proposta do edital.

No documento divulgado pela CODEM, a grande maioria das sugestões enviadas pela sociedade civil foi incorporada. “E verificamos que todas as questões respondidas pela prefeitura, estavam apontadas nas propostas enviadas pelo Circular e AAPBEL”, ressalta Dorotea Lima, do Circular Campina Cidade Velha.

As duas entidades representativas da sociedade civil sugeriram, entre outras coisas, que fosse feito um levantamento das necessidades apontadas pelos moradores do bairro, além de algumas preocupações com relação à proposta de intervenção no que tange ao material teórico conceitual citado e a legislação urbana vigente, em especial de patrimônio cultural, meio ambiente e mobilidade..

“Temos diversas preocupações com a proposta de revitalização do Mercado de São Brás, pois as intervenções propostas podem interferir e impactar na percepção espacial do patrimônio tombado, mas principalmente levar à negação de suas funções e permanência enquanto mercado público em favor de uma ‘gentrificação’ e ‘turismização’ excessiva do espaço”, diz Nádia Cortez, da AAPBEL.

Para o Circular e a AAPBEL, é necessário garantir as condições de integração ao projeto ou, minimamente, apresentar mais clareza de alternativas e valores que terá o atual permissionário, caso deseje permanecer com o seu ponto comercial no local. Segundo o anteprojeto, a reforma propõe o redesenho da praça Floriano Peixoto, o que não foi objeto do termo de referência da chamada pública, mas a proposta com a praça inclusa foi selecionada. E, de acordo com edital de concessão esta passará a integrar a área da proposta, mas apenas o projeto executivo irá esclarecer em que medida e de que forma isso se dará.

“O desenvolvimento do projeto executivo que será viabilizado pelo edital de concessão deverá corrigir tais falhas exigindo-se, claramente, a apresentação do anteprojeto às instâncias devidas. Além disso, o processo, desde a elaboração do edital e do termo de referência até o acompanhamento da obra e implementação do projeto, deve ser acompanhado por equipe multidisciplinar, com profissionais das diversas áreas (secretarias) envolvidas”, explica Dorotéa, com relação ao manifestado na consulta pública.

Os novos espaços propostos na reforma

Segundo o anteprojeto divulgado, o prédio terá novas áreas de comércio, atividades culturais e de eventos. O comércio de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentares serão mantidos nos edifícios anexos. Farão parte do novo conjunto arquitetônico um estacionamento subterrâneo, área de exaustão para circulação de ar e disponibilização de serviços públicos.

O valor mínimo estimado para a concessão é de R$ 41.105.863,00 sendo a obra de restauração e adequação do espaço, em torno de R$ 34.953.981,00 milhões, e o valor correspondente a outorga de R$ 5.234.882,00.

Presume-se pelo cronograma que a obra deverá ser iniciada até o final deste semestre. Em seguida, o espaço será reaberto sob administração da empresa privada ou consórcio que vencer a licitação, por meio de contrato de concessão de direito de uso de bem público com o município.

História

O Mercado de São Brás é uma construção histórica de Belém do Pará, situado na avenida Almirante Barroso, portal para entrada e saída do centro da cidade. Distante do centro histórico de Belém, foi erguido durante época áurea do ciclo da borracha amazônica, a sua construção foi iniciada no dia 1 de Maio de 1910, concluído em 21 de Maio de 1911. Nesta data, acabou de completar 109 anos.

O Mercado foi construído em função da grande movimentação comercial gerada pela ferrovia Belém/Bragança. Como o ponto final do trem era em São Brás, com muitas pessoas embarcando e desembarcando ali, a área se tornou atrativa para a comercialização de produtos.

Foi projetado também para ampliar o abastecimento da cidade, que até então ficava concentrado apenas no mercado do Ver-o-Peso. Criado pelo arquiteto italiano Filinto Santoro, o mercado possui sua estrutura construída em ferro e mescla elementos do art nouveau e neoclássico, com detalhes escultóricos também em ferro e azulejos decorativos.

Curiosidade

O nome do Mercado é uma homenagem a Brás Sebaste, mártir, bispo e santo católico italiano que viveu entre o séculos III e IV na Armênia. Ficou conhecido porque retirou, após uma breve oração, um espinho da garganta de uma criança. Por esse motivo, é padroeiro das doenças da garganta e, no dia de sua celebração a 3 de fevereiro, nas cidades da Espanha, Campanário (Ribeira Brava), Arco da Calheta, Calheta (Madeira) e algumas da América Latina, as mães levam os filhos para benzerem a garganta.

Texto: Luciana Medeiros e Wanderson Lobato (Assessoria de Imprensa Projeto Circular)

segunda-feira, 15 de junho de 2020

Vitória da cidadania! MPE atende representação da AAPBEL e da OAB e recomenda à Prefeitura a suspensão da revisão do Plano Diretor de Belém

Em recomendação expedida nesta segunda-feira (15) o Ministério Público do Estado do Pará solicita ao Município de Belém, ao presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) e Procuradoria Geral do Município que determinem a suspensão do curso do processo de revisão do Plano Diretor do Município de Belém, adequando o cronograma previsto ao estado de calamidade decretado em razão da pandemia do novo coronavírus. O objetivo é garantir as necessárias discussões com a sociedade civil sobre as adequações a serem feitas no Plano.

A revisão do Plano Diretor de Belém (PDB) foi lançada em de junho de 2019, porém, as informações disponibilizadas pelo site (http://planodiretor.belem.pa.gov.br/) são desatualizadas e insuficientes e precárias em termos de esclarecimento sobre o processo de revisão como um todo, incluindo suas etapas, metodologia e sobre o conteúdo da lei a ser atualizado.

Desde o lançamento do processo de revisão do PDB nenhum documento sobre o conteúdo a ser alterado na lei foi apresentado e debatido no âmbito do CDU e da Câmara Técnica de Estudo e Monitoramento do Plano Diretor, sendo realizadas tão somente algumas atividades de capacitação e debates de temas relacionados.

Devido ao contexto da pandemia, as reuniões presenciais do Conselho de Desenvolvimento Urbano foram suspensas, bem como as reuniões comunitárias programadas. Apenas uma reunião virtual do CDU foi realizada no último dia 2 de junho onde foi apresentado pelo Município um cronograma de retomada das atividades de revisão do Plano Diretor, com a previsão de apresentação de minuta final para o CDU no próximo dia 23 e de finalização do documento para encaminhamento e aprovação da Lei à Câmara Municipal no dia 26.

De acordo com o MPPA a deliberação e aprovação da proposta de revisão do Plano Diretor não seria antecedida das necessárias discussões com a sociedade civil, quer por meio de consultas, audiências públicas, ou de reuniões com a comunidade conforme exige a lei (Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade e a Resolução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades, de 18 de março de 2005).

Os promotores de justiça Raimundo de Jesus Coelho de Moraes e Firmino Araújo de Matos, que assinam a recomendação, orientam que qualquer ato deliberativo e decisório, anterior ao encaminhamento da proposta de revisão da Lei à Câmara Municipal, ocorra somente após realização de audiências e eventos públicos, com participação da sociedade, conforme previsão legal.

“Mesmo na hipótese de o Poder Executivo municipal vir a disponibilizar acesso por intermédio de consulta pública virtual, isso não viabilizaria a participação da maior parte da população, e mesmo dos principais interessados, que sequer tem acesso à rede mundial de computadores, ou, mesmo que o tivessem, não haveria tempo suficiente para se apropriar, debater, racionalizar, argumentar e sugerir alterações no conteúdo e na forma de assunto de alta complexidade”, ressalta o texto da recomendação.

O documento pede ainda que assim que retomado o processo de revisão do Plano Diretor, seja estabelecido conjuntamente com o CDU um fluxograma com os novos processos de trabalho contendo todas suas etapas, e ainda a atualização permanente da página oficial na internet sobre a revisão do Plano.

Sobre o PDB - O Plano Diretor de Belém, instituído pela Lei Municipal nº 8.655 de 30 de junho de 2008, é o instrumento básico da política do desenvolvimento do Município, integra o sistema de planejamento municipal e tem como princípios fundamentais a função social da cidade e da propriedade urbana, a sustentabilidade e a gestão democrática.

Define os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Belém, tais como a promoção das condições básicas de habitabilidade, implementação de estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, o ordenamento e controle do uso e ocupação do solo, bem como a participação da sociedade.

O Plano Diretor define, ainda, a política de desenvolvimento econômico com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e espaciais e promover a melhoria das condições de vida da população.

Veja a íntegra da recomendação: http://www.mppa.mp.br/data/files/75/85/8C/45/029B2710BBF8A527180808FF/RECOMENDACAO_PlanoDiretor.pdf

Saiba mais: https://aapbel.blogspot.com/2020/06/aapbel-questiona-o-andamento-da-revisao.html

Texto: Mônica Maia, Assessoria de Comunicação

terça-feira, 9 de junho de 2020

AAPBEL questiona andamento da Revisão do Plano Diretor de Belém junto ao Ministério Público

A AAPBEL encaminhou nesta segunda-feira, dia 08 de junho, denúncia ao Ministério Público (MP) estadual referente à condução do processo de revisão do Plano Diretor de Belém por parte da Prefeitura. Entenda porquê:

O Plano Diretor é um conjunto de orientações para o desenvolvimento urbano e ambiental, econômico e social, respeitando a realidade física, social, econômica e cultural da população a ser beneficiada, e que a longo prazo essas orientações pretendem resolver os problemas locais. Ele guia os gestores públicos e setores privados no que tange a cidade.

Este plano, que define o futuro da cidade por 10 anos, deve ser debatido, questionado, revisto, pelo governo e pela população a cada 10 anos e para que isso ocorra, é necessário um período extenso de reuniões, a fim de contemplar o máximo de questões possíveis.

Lançamento da Revisão do PD de Belém

Em Belém, o lançamento da revisão do PD ocorreu há um ano e vem sendo conduzido com bastante dificuldade pela prefeitura, com acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, instalado no dia 12 novembro de 2018, sendo formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, tendo a AAPBEL assento como representante do segmento movimentos sociais.

Reunião do CDU que aprovou Plano de Trabalho para a revisão do PD Belém

Na última reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, ocorrida no dia 02 de junho último, os membros da sociedade civil foram surpreendidos com a proposta do Poder Executivo Municipal de enviar no próximo dia 26 de junho à Câmara Municipal de Belém a minuta de lei de Revisão do Plano Diretor de Belém, lei nº 8655/2008, no que se refere às Diretrizes das Políticas Setoriais da referida lei. Tal decisão atropela e compromete todo o processo de revisão do Plano Diretor no que diz respeito ao processo de discussão e deliberação no CDU e de ampla participação democrática da sociedade civil na construção da principal lei de desenvolvimento urbano do município.

Desde o lançamento do processo de revisão do Plano Diretor de Belém (PDB) em 27 de junho de 2019, nenhum tipo de documento preliminar produzido pela equipe técnica municipal sobre o conteúdo das mudanças propostas foi apresentado para os conselheiros do CDU e nem disponibilizado para o amplo conhecimento da sociedade como forma de subsídio de debates, discussões, proposições e decisões. Cartilhas, diagnóstico da lei vigente e de sua relação com outras lei e decretos regulamentadores, da estrutura urbana da cidade e das políticas setoriais de forma atualizada, textos orientadores e facilitadores do entendimento de temas complexos são materiais básicos que devem embasar o processo de revisão e serem disponibilizados de forma acessível para a sociedade durante o processo de revisão de uma lei dessa natureza. Nada disso foi providenciado e disponibilizado e nem seus resultados divulgados até o momento.

A proposta apresentada contraria as determinações do princípio da gestão democrática da cidade, garantindo instâncias de efetiva participação da sociedade e de controle social, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade ao não assegurar a participação social de forma ampla e qualificada, ao não realizar a escuta comunitária e audiências públicas presenciais de modo a conferir legalidade ao processo, conforme exigência da Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.

Tais procedimentos, frente à situação de emergência em saúde pública enfrentada em todo o país, e em especial em Belém, e que impõem a limitação das atividades presenciais, torna inviável a realização de tal processo, em que as autoridades públicas recomendam o isolamento e distanciamento social e desautorizam a realização de reuniões ou encontros que agrupem um elevado número de pessoas. O proposto pelo executivo municipal é substituir a efetiva participação social em instâncias presenciais por apenas uma consulta virtual, através de aplicativo digital em curtíssimo período de tempo, sem a disponibilização de informações imprescindíveis ao entendimento do tema, o que se caracteriza como insuficiente e limitador da capacidade de apreensão e proposição de diferentes setores da sociedade, descumprindo a norma legal, transforma-a em letra morta, reduzindo-a à uma atuação de caráter meramente formal.

Na representação apresentada à Promotoria de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, a AAPBEL solicita as providências cabíveis, no sentido de suspender quaisquer atos decisórios relativo ao processo de revisão em curso, enquanto não for possível a ampla e irrestrita participação social, sob as diversas formas anteriormente planejadas e que os trabalhos de revisão tenham continuidade com os demais procedimentos preparatórios, tais como: levantamento de dados, contratação de consultoria, realização dos estudos técnicos, sua sistematização e divulgação através de diferentes meios e canais.

A lei mais importante para o desenvolvimento urbano, que atinge a vida de todos os cidadãos não pode ser feita sem diagnósticos, sem estudos técnicos e sem garantir a mobilização e participação social nas leituras comunitárias, oficinas temáticas e audiências públicas e muito menos se submeter ao calendário eleitoral e aos interesses de apenas alguns segmentos da sociedade.

domingo, 31 de maio de 2020

Para Bolsonaro, o patrimônio, o meio ambiente e a vida não valem mil-réis

Os dois estão parados, de perfil, lado a lado

Antes de começar, um parêntesis. Em horas de reunião, o presidente e seus ministros não tiveram a menor preocupação de avaliar seriamente a mais grave crise sanitária, social e econômica que o país já viveu e debater medidas emergenciais para enfrentá-la.

É inacreditável que esse tema não fosse o principal, senão o único, a ser tratado em uma reunião de todo o ministério, em um momento em que a pandemia já apontava para dezenas de milhares de mortos, o colapso do sistema de saúde, a falência de milhares de empresas e a miséria de milhões de brasileiros.

Em que mundo vive esse governo? De todos os crimes que se evidenciaram naquela reunião, talvez o mais grave tenha sido a omissão. Para eles, parece que a vida dos brasileiros não vale nada. Mas, se nem isso importa, porque o meio ambiente e o patrimônio cultural valeriam alguma coisa?

Na surdina, sem debate público, aproveitando um momento em que as atenções estão voltadas para a pandemia, o governo quer retroceder décadas e facilitar a ação dos agentes econômicos selvagens que querem explorar o território nacional sem garantir a proteção ambiental e patrimonial.

Para desmontar a regulamentação e a fiscalização, a estratégia explicitada por Bolsonaro e Salles está clara: interferir e desmontar os ministérios e flexibilizar a regulamentação.

Muito tem se falado na interferência do presidente na Polícia Federal, um órgão do Estado e não do governo e que precisa ter sua autonomia garantida. Mas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) também são órgãos responsáveis por políticas de Estado, devendo zelar pela proteção de bens de valor incomensurável, não apenas para o país como para toda a humanidade.

A condução dessas instituições deve ser eminentemente técnica e sua ação deve estar regulada por dispositivos amplamente debatidos e conhecidos pela sociedade. Assim como na PF, utilizar esses órgãos para obter benefícios pessoais e para amigos é crime.

O governo vem sistematicamente desestruturando os setores administrativos e técnicos, removendo servidores de carreira, nomeando pessoas sem qualificação para os cargos de chefia e pressionando profissionais para aprovar projetos que contrariam as normas para favorecer interesses individuais.

No Iphan, criado em 1937 e que durante décadas manteve sua autonomia, ficou famosa a pressão exercida pelo ex-ministro de Temer, Geddel Vieira Lima (aquele dos R$ 54 milhões guardados em malas) para aprovar um arranha-céus em Salvador. No episódio, entretanto, acabou por prevalecer os argumentos técnicos.

Aquilo foi apenas o aperitivo para o que acontece agora. Katia Bogea, ex-presidente do Iphan (2016-2019), foi demitida após o amigo do presidente, Luciano Hang, ter reclamado da paralisação de uma obra da Havan, determinada devido a achados arqueológicos, como estabelece a legislação, episódio citado na fala do presidente agora divulgada. Para seu lugar foi escolhida uma funcionária sem experiência na área patrimonial.

A representação da sociedade civil no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, formada por 16 eminentes especialistas, expressou inquietação com “a substituição dos superintendentes regionais do órgão, sem o necessário respeito a critérios de qualificação que o exercício do cargo exige”. O conselho denunciou o “critério de escolha dos novos ocupantes como, por exemplo, por meio de ‘sorteio’ de parlamentares que, assim, teriam a prerrogativa de indicar pessoas de sua confiança”.

Em setembro passado, o MPF de Goiás pediu que o governo tornasse sem efeito a nomeação de Allysson Cabral para o cargo de superintendente regional. Os procuradores alegaram que “ele não tinha perfil e formação para o cargo, não atendendo ao interesse público e à legislação e configurando desvio de finalidade”. Neste mês, após construtores reclamarem com Flávio Bolsonaro da superintendência da Bahia, uma amigo da família foi indicado para o cargo.

Mas apenas a mudança dos cargos de chefia é insuficiente para os propósitos devastadores do governo. Isso porque movimentos, órgãos de controle, MP e Judiciário têm se demonstrado sensíveis aos abusos e conseguido, por vezes, reverter decisões equivocadas, ilegais ou que contrariam dispositivos infralegais.

Por isso, Salles quer aproveitar a oportunidade para fazer, sem o acompanhamento da sociedade e da imprensa, mudanças em portarias ou instruções normativas dos ministérios, citando nominalmente o Iphan e o MMA.

As declarações de Salles não surpreenderam quem vem acompanhando sua gestão. Para a WWF Brasil, “ele trabalha, desde o início de seu mandato, para fragilizar o arcabouço legal e as instituições criadas para defender nosso patrimônio ambiental. É "notória a paralisia administrativa do MMA e dos órgãos a ele associados". Já o Greenpeace afirma que “o governo Bolsonaro deixa claro seu projeto de desmantelamento das condições de proteção ambiental do país".

O vídeo da reunião ministerial apenas reforçou o alerta que já existia contra o desmonte da legislação e fiscalização ambiental e patrimonial. Para o Greenpeace “não há espaço para ele ‘passar sua boiada’. A sociedade segue atenta, a Justiça Federal, julgando seus atos, e os satélites que medem o aumento do desmatamento, atestando o resultado de sua política. Bolsonaro ganhou as eleições, mas não ganhou um cheque em branco para acabar com a floresta e os povos indígenas, os ministros gostem ou não".

A repercussão internacional da flexibilização ambiental é enorme e está presente até no debate da eleição presidencial americana. O candidato democrata Joe Biden, que enfrentará Trump, afirmou na semana passada que “nós deveríamos ter um presidente que estivesse falando agora com o presidente do Brasil, dizendo: ‘Olhe, pare de queimar a Amazônia’, que é maior sumidouro de carbono no mundo”.

Como mostrou Mara Gama nesta Folha, o desmatamento crescente no Brasil faz com que o país, mesmo com a paralisação provocada pela pandemia, continue elevando suas emissões de CO2, ao contrário do que ocorre nos demais países do mundo.

Para beneficiar madeireiros e garimpeiros ilegais, especuladores imobiliários e amigos que não querem proteger o ambiente e o patrimônio, Bolsonaro, Salles e seus comparsas comprometem o planeta e a já difícil situação do país, cada vez mais sujeito a sanções econômicas.

Nabil Bonduki

Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, foi relator do Plano Diretor e Secretário de Cultura de São Paulo. colunista da Folha de São Paulo