segunda-feira, 2 de julho de 2018

Quando o crime compensa: FUMBEL e MPE autorizam demolição de casarão na Generalíssimo



O imóvel em dez/2017, ainda com o alpendre
Fomos surpreendidos com a decisão inédita do Ministério Público do Estado, através da 2ª Promotoria de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, que patrocinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), autorizando a demolição completa do imóvel de interesse à preservação


localizado na av. Generalíssimo Deodoro, 1444, alegando que "a edificação estava colocando em risco a segurança pública". 





A demolição foi uma premiação ao proprietário, um grande empresário local e dono da Faculdade Estácio do Pará (FAP), Ricardo Augusto Lobo Gluck Paul, que  agora poderá usar o terreno como estacionamento para a unidade da sua faculdade. Aos analisarmos o processo, podemos perceber a omissão da FUMBEL e a precipitação da Promotoria. Em dezembro de 2017, a Aapbel pediu explicações à Fundação quanto à situação do bem, que estava sendo aos poucos descaracterizado, em março de 2018, diante da falta de providências da fundação e da constatação de que o alpendre foi demolido, a associação apresentou denúncia ao MPE. 
O imóvel em março, já sem o alpendre e com tapume

Vale ressaltar que o proprietário também havia apresentado na SECULT, inicialmente projeto de reforma e ampliação, com manutenção da fachada, mas em abril apresentou novo projeto de demolição para projeto de estacionamento, alegando impossibilidade de restauração. Nos dias 15 e 16.05, o DEPHAC/SECULT realiza vistoria técnica e emite parecer negando a demolição e manifesta-se pela recuperação da fachada, e recomenda o escoramento da mesma, enquanto aguarda laudo do CPC Renato Chaves. Dois dias depois, ignorando o parecer técnico dos técnicos da SECULT, o MPE apoiado pela FUMBEL e com a aquiescência do próprio Secretário de Cultura Paulo Chaves,  autoriza a demolição. 
O imóvel após a demolição autorizada pelo MPE

A AAPBEL, preocupada com o precedente que essa decisão pode acarretar, apresentou denúncia junto ao Conselho Municipal de Patrimônio, ao Procurador Chefe do Ministério Público Estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Abaixo reproduzimos a denúncia feita ao Conselho Municipal de Patrimônio.




Of. Nº 081                                                   Belém, 08 de junho de 2018.
À
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL

AO
CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO

SR. FÁBIO ATANASIO DE MORAES

PRESIDENTE

Senhor Presidente,
Reportando-nos a NF nº000012-113/2018 - MP/2ª PJ/MA/PC/HU, que tem por objeto o estado de conservação do imóvel, sito a Av. Generalíssimo Deodoro, 1144, Nazaré, que constitui nessa Fundação, o processo nº 2096/17-FUMBEL, cumpre-nos, inicialmente, informar do célere e lamentável desfecho, que resultou na completa demolição do referido imóvel, nesse último final de semana.
Dada a evidente impossibilidade de requerermos a reconsideração da decisão, mediada pelo MP, vez que o prédio foi demolido, reconsideração que, nos parece, seria plenamente justificável pelas razões que serão apresentadas, requisitamos então, pelas mesmas razões, a completa e rigorosa apuração dos fatos, de modo a aferir o grau de responsabilidade de todos os envolvidos, culminando com as penalizações cabíveis, a fim de que sirva de exemplo e reforço à garantia do fiel cumprimento da legislação de preservação do patrimônio histórico e, que esta, efetivamente cumpra as suas finalidades.
Salientamos que todas as informações aqui utilizadas, constam e foram extraídas do processo em tela, causando-nos extrema surpresa e insatisfação, que tantas minúcias não tenham sido concatenadas e, da mesma forma, que informações inconsistentes, prestadas pelo representante da Fumbel e pelo  proprietário do imóvel, sem as devidas comprovações, tenham, abusando da boa fé da promotoria, resultado nos encaminhamentos orientados.
Consta do processo:
1-Que a Fumbel, em 31 de JULHO de 2017, recepcionou, via processo nº2096/17, pedido de aprovação de projeto de reforma e ampliação do imóvel. *A avaliação do referido projeto seria essencial para aferir as intenções do interessado em relação a estrutura ali existente;
2-O interessado, contraditoriamente, afirma ter adquirido o imóvel em dezembro/2017;
3-Que  o proprietário se antecipou ao apresentar laudo de perito por ele contratado, acusando a possibilidade de desabamento, rechaçando desde logo qualquer possibilidade de escoramento.  *Depreende-se dessa alegação, que desde o início, o interessado descartara a possibilidade de escoramento;
4-Que o proprietário afirma ter tido a negativa de duas empresas, para a execução do serviço de escoramento. *Não consta do processo qualquer comprovação dessa alegação;
5-Que a alteração do projeto para estacionamento seria uma demanda da SEURB. *Alegação descabida, por não existir qualquer imposição legal nesse sentido e, sem qualquer comprovação, em relação ao imóvel em questão;
6-O interessado assume suas intenções e possível destinação do terreno, ao vinculá-lo, em justificativa prestada a promotoria, a interesses complementares de uma instituição de ensino superior, da qual é co-responsável, situada as proximidades do terreno, parecendo mais do que óbvia a incompatibilidade da instalação de um estacionamento com a manutenção da fachada do prédio;
7-As informações do proprietário foram oferecidas ao MP, somente em 14/05/2018, aproximadamente, após nove meses e meio da data de apresentação do projeto e, alegações do risco da execução do escoramento, segundo ele, por sugestão dos órgãos competentes. *Aqui, nos parece, minimamente necessário, esclarecer o porque, depois de tanto tempo, a FUMBEL ter ignorado quase que completamente o tal risco e, não ter IMPOSTO o serviço de escoramento, vez que não consta do processo nenhum parecer, laudo ou documento correlato, dos demais órgãos, comprovando a impossibilidade técnica do serviço, diante do fato inconteste, de ser uma medida corriqueira no contexto dos imóveis de interesse à preservação, quando se encontram em avançado estado de degradação, a bem de sua importância histórica;
8-Em paralelo, consta que a Associação Amigos do Patrimônio de Belém - AAPBEL denunciou para a FUMBEL, conforme documento anexo, a precária condição do imóvel, desde 21 de dezembro de 2017, requisitando textualmente que fossem adotadas as medidas protetivas cabíveis, com a máxima urgência: "... a célere notificação dos proprietários e demais órgãos de controle, bem como, determinação aos proprietários, com prazo definido, para o escoramento e cobertura cautelar do imóvel...". Registre-se que não houve qualquer resposta até a presente data;
9-A FUMBEL, mesmo sabedora das condições do imóvel, informação prestada pelo próprio proprietário, no já indicado laudo particular, aparentemente, só providenciou a notificação, após provocada pela AAPBEL, vez que a notificação e comparecimento do proprietário, constam do dia 21/12/17, data em que se comprometeu a providenciar: instalação de tapume, execução de escoramento e cobertura com lona, sob pena das penalidades previstas na LEI nº7.709/94, todavia, a FUMBEL não determinou prazo máximo para a execução dos serviços.
10-Como sabido, nada foi feito nem pelo proprietário, além da instalação do tapume e, da mesma forma, a FUMBEL se manteve inerte, quanto ao acompanhamento da evolução da situação física do imóvel, cobrança da execução dos serviços e imposição de penalizações;
11-A SEURB expediu parecer, datado de 20/03/18, resultante de vistoria técnica realizada em 07/03/18, onde o responsável técnico, Arqtº. José edgard de Souza Bouth, discorre sobre as condições do imóvel e, em suas conclusões, sugere "que seja realizado o escoramento das paredes do imóvel, de forma urgente, por profissional habilitado, para que seja evitado um possível risco de acidente". A Fumbel continuou ignorando a recomendação e nada impôs ao proprietário infrator;
12-O parecer da SEURB aponta um fato novo, que só fora constatado pela AAPBEL em 14/03/18, qual seja, o desabamento parcial da parte frontal e lateral direita, que se referem exatamente a área do alpendre, que em fotos tiradas pela AAPBEL, em dezembro, ainda constavam de pé. Só mais um dado importante, também ignorado pela Fumbel;
12-Salienta-se que nessa altura dos acontecimentos já existiam, então, em favor do escoramento das paredes do imóvel, 05 (cinco) manifestações técnicas formais, dos Arquitetos da Fumbel, Sra. Tainá Chermont Arruda,  Chefe da Divisão de Preservação, corroborada pelo Arquiteto, Sr. Jorge Martins Pina, Diretor do Departamento de Patrimônio,  documento expedido em 21/12/17; Manifestação da Arquiteta Ana Valéria da Costa Barros, do DEPHAC/SECULT e do responsável técnico da SEURB, corroborado também pelo Engenheiro Reinaldo Mendes Leite, Diretor do Departamento de Obras Civis/SEURB;
13-Diante da lamentável omissão, falta de resposta e visível falta de providências, observada in loco, a AAPBEL denunciou o problema ao Ministério Público, em 04/04/2018;
14-As fotos comparativas do estado do imóvel no mês de dezembro e do dia 14/03/18, tiradas pela AAPBEL, que também davam conta do "desabamento" do alpendre, chegaram ao conhecimento do DEPH/FUMBEL, por meio de um grupo de whatzap e, ao que parece, somente após esse fato, que a FUMBEL continuou ignorando e, sem nada cobrar do proprietário, é que o mesmo teria recebido a orientação "dos órgãos competentes" para procurar o Ministério Público, o que o fez, exatamente no mesmo dia 14/05/18;
15-O Ministério Público requisitou esclarecimentos da FUMBEL, ofício nº143/2018, de 19/04/18. Nesse ponto, ocorreu da FUMBEL desviar, inexplicavelmente e, infringindo a competência dos setores, a incumbência de proceder a resposta, da Divisão de Preservação/DEPH para a Divisão de Estudos e Pesquisa. Destaca-se que a Divisão de Preservação, responsável pela fiscalização, já havia concluído pelo escoramento e notificado o proprietário para que executasse o serviço, porém, na resposta ao MP, mesmo anexando o parecer da SEURB, que como já dito, também concluiu pelo escoramento, o técnico incumbido da resposta, Arquiteto Laurentino Feitosa, Chefe da Divisão de Estudos e Pesquisa, buscando legitimar a sua conclusão, distorce o parecer da SEURB e, contraria o posicionamento, até então, da Divisão de Preservação, que curiosamente foi alijada de dar sequência ao caso, para alegar, que "o referido imóvel deverá ter a reavaliação da sua necessidade de permanência", num ato de completa incoerência com todos os demais posicionamentos técnicos já existentes no processo de fiscalização da FUMBEL.
16-Em reunião chamada pelo Ministério Público, em 18/05/18, para a qual, lamentavelmente, a AAPBEL não foi convocada, estando presentes o proprietário do imóvel, o representante da FUMBEL e a representante do DEPHAC/SECULT, que afirmou ter o DEPHAC aprovado inicialmente, em julho/2017, projeto, que serviria à faculdade IESAN, contando com a manutenção da fachada do imóvel; que em abril/2018, recepcionou novo projeto, agora alterado para um estacionamento, onde se incluía a demolição da fachada; que após vistoria técnica nº 008/18, realizada nos dias 15 e 16/05/18, concluiu que a fachada, embora apresentando rachaduras, não era irrecuperável e, que portanto, a orientação foi o REFORÇO URGENTE da fachada, que é a solicitação de praxe; O Sr. Jorge Pina, representante dessa Fumbel, mesmo afirmando que o imóvel é de interesse à preservação por estar na poligonal da CODEM, disse que se o Sr. Ricardo demolisse o prédio, a FUMBEL não poderia penalizá-lo, por falta de amparo legal; Consta ainda a conclusão da Técnica Especialista Engenheira Civil e Engenheira de Segurança do Trabalho, Sra. Maylor Costa Ledo, de risco de iminente desabamento, corroborando com a conclusão dos demais técnicos, sem, no entanto, discorrer sobre a possibilidade ou não de escoramento, o que fora orientado por todos os demais; Apesar da insistência da representante do DEPHAC de que poderia ser feito o escoramento para aguardar o laudo CPC Renato Chaves, para fins de respaldo, a promotoria decidiu, muito provavelmente encorajada pelo inconsequente posicionamento do representante dessa FUMBEL, dentre outros, por encaminhar aos órgãos, termo de acordo para a autorização de demolição do  imóvel, diante do qual, os respectivos gestores, foram induzidos ao equívoco de assumirem tal responsabilidade, obviamente sem questionar ou duvidar da exação dos técnicos envolvidos nos desdobramentos do processo.
Senhor Presidente, observa-se, que sem muito esforço, apenas comparando e encadeando as peças, cronologia dos fatos, claras omissões e distorções deliberadas, fica, no mínimo evidente a precipitação do encaminhamento adotado, que fere os direitos fundamentais da sociedade, os princípios que regem a legislação de preservação do município de Belém, a existência do imóvel, objeto desse processo, que agora, por obra dessa decisão, não existe mais, diante de fragrantes discrepâncias, incoerências, contradições e falta de respaldo legal, principalmente das defesas do proprietário do imóvel, Sr. Ricardo Augusto Lobo Gluck Paul e do Sr. Jorge Martins Pina.
Resta evidente, que desde o princípio, o intuito do proprietário era a demolição completa do imóvel.
O que dizer da indefinição da FUMBEL em tomar providências concretas em prol do escoramento e, ainda,  reter a necessária reprovação do projeto, por quase 10 (dez) meses?
De onde partiu a segurança ou garantias, que encorajaram a alteração do projeto para um estacionamento, em abril/2018, considerando a demolição do imóvel, quando seguir a Lei, levaria á certa manutenção da fachada?
Como pode a FUMBEL, dotada de estrutura técnica, dar preferência a fala inconsistente do proprietário, a um laudo PARTICULAR por ele contratado, em profundo detrimento das manifestações técnicas dos encarregados dos demais órgãos competentes: DEPHAC e SEURB, todos respaldando o necessário e possível escoramento?
Entendemos que os gestores dos órgãos envolvidos assinaram o termo, sentindo-se respaldados pela participação de seus respectivos técnicos e pela  mediação do Ministério Público, porém, nos parece cristalino, que a decisão foi   precipitada e, gera um precedente gravíssimo, que coloca em risco de desaparecimento, vários imóveis históricos de Belém, que estejam a requerer proteção e, por vezes, o consequente escoramento, técnica possível, mais que corriqueira e, encaminhamento de praxe, utilizado pelos órgãos de controle.
Importante salientar, que, efetivamente, os órgãos de controle, opinaram, unanimemente pelo escoramento. A técnica do DEPHAC, Sra. Ana Valéria sustentou tal posição até o último segundo da reunião, ocorrida no dia 18/05/18, ou seja, deve ser excluída a possibilidade de que o DEPHAC/SECULT seja um dos "órgãos competentes", citados pelo proprietário, a lhe orientar que buscasse esse MP, vez que a situação para o departamento sempre se demonstrou muito clara.
Nos parece claro também, que a promotoria foi envolvida pelas argumentações deliberadamente distorcidas e inconsistentes, do proprietário do imóvel, reforçadas, lamentavelmente, pela insegurança e falta de exação do  Diretor do DEPH/FUMBEL sobre a legislação municipal, que praticamente induziu a promotoria ao erro, ao afirmar, liberar, pode se dizer, que o interessado procedesse a demolição, alegando a não existência de respaldo legal para penalizá-lo.
A FUMBEL, que se comprova omissa em todo o processo, não fiscalizando a contento, postergando prazos, prevaricando, não acompanhando a evolução do processo de degradação do imóvel, não impondo, em tempo hábil, com prazo determinado, o escoramento, não acompanhando se fora ou não executado, não aplicando as possíveis sanções, de modo a garantir a permanência do imóvel no cenário urbano, por sua importância, depois de 10 (dez) meses de conhecimento dos fatos, diante do promotor público, lavou completamente as mãos, sendo esta posição, seguramente, o que reforçou o posicionamento do Ministério Público pela demolição, claramente ignorando a particularidade de se tratar de um prédio de interesse à preservação, protegido por lei, que busca todas as formas possíveis de garantir sua salva guarda.
Veja que o próprio senhor Jorge Pina afirmou, que o imóvel está enquadrado, coberto pelos dispositivos legais, então, como afirmar que não há respaldo para a sua defesa? para impor ações preventivas de praxe? que não há respaldo para penalizar quem infringir a Lei que  ampara o patrimônio histórico? teria sido esta flagrante falta de exação no cumprimento do dever que norteou a completa inércia, por 10 (dez) longos meses, por parte da FUMBEL?
A arguida falta de homologação das áreas de entorno não tem o condão de engessar os processos e a necessária ação protetiva do município ou, muito menos, libera para que se realize qualquer coisa, de qualquer jeito, sem controle, vez que a legislação é muito clara em definir a proteção aos bens tombados e aos da área de entorno e,  em seu art. 32, parágrafo 3º, define que a delimitação da área de entorno é dada pelas quadras circunvizinhas imediatas do bem em questão.
Lei nº 7.709/94
...
Art. 31 - Os imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, na qual não ser permitida a execução de construção, obra ou serviço que interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilidade dos referidos bens.
Art. 32 - O entorno do bem tombado será delimitado em processo instruído pela Fundação Cultural do Município de Belém, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data da homologação do tombamento, encaminhado ao Conselho do Patrimônio Cultural para deliberação. A decisão do Conselho do Patrimônio Cultural será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação. 
...
§ 3º - Enquanto a Fundação Cultural do Município de Belém não houver delimitado a área de entorno do bem tombado, esta será delimitada pelas quadras circunvizinhas imediatas do bem em questão. 
§ 4º - O entorno do bem tombado pelo Município a homologação desta, obedecerá ao disposto no artigo 32 desta Lei. 

Para sanar quaisquer dúvidas de que o imóvel está contido na poligonal da CODEM,  a mesma encontra-se destacada no site da FUMBEL, designada como "Área de entorno do imóvel tombado - Solar do Barão Guamá", conforme documento anexo. Tal área define, inclusive, quais imóveis podem requerer o benefício da isenção do IPTU.
A FUMBEL, no caso concreto, inverteu seu papel, ou seja, cedeu aos interesses do particular, quando deveria, por obrigação legal, segundo art. 21, da referida Lei, adotar as medidas administrativas e até judiciais cabíveis à proteção do bem sujeito à sua tutela. Precisasse de um laudo e, não tendo profissional para fazê-lo, deveria contratá-lo e, jamais, ter dado tempo ao tempo e causado tamanho prejuízo à municipalidade.
Temos ainda que os encaminhamentos adotados pelo Ministério Público, diante de um diretor do órgão de controle municipal, também ignorou as determinações do mesmo diploma legal, ao não observar as disposições constantes do art. 34, especialmente os incisos I e II do parágrafo primeiro, que a fora todas as distorções apresentadas, impõe uma necessária e urgente revisão dos encaminhamentos, estendendo-se também a dos os demais aspectos do processo, vez que, tanto o proprietário, quanto os órgãos de controle, foram desobrigados em relação a adoção das sansões cabíveis.
Há que se corrigir o absurdo de se premiar com a completa autorização do que interessa unicamente ao proprietário, quando comprovadamente, ele concorreu conscientemente para os desdobramentos dos fatos, que resultam em prejuízo ao município e ao interesse coletivo.
Capítulo IV
DAS INTERVENÇÕES NO CENTRO HISTÓRICO E NA ÁREA DE ENTORNO
Art. 34 - As intervenções em imóveis situados no Centro Histórico de Belém e na área de entorno serão classificados segundo as categorias constantes no artigo 19, tais como: 
- Preservação arquitetônica integral: intervenção destinada à preservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas internas e externas do imóvel em questão; 
II - Preservação arquitetônica parcial: intervenção destinada à conservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas do imóvel em questão; 
III - Reconstituição arquitetônica: intervenção destinada à recuperação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas que anteriormente compunham a fachada e cobertura na época da construção do imóvel em questão. 

§ 1º - Sobre os imóveis do que trata o artigo 34, inciso I, II e III somente serão admitidas intervenções de preservação arquitetônica integral e parcial e de reconstituição arquitetônica, ressalvando os seguintes casos: 
- em que apresentarem riscos à segurança pública, devidamente comprovados por laudo técnico realizado pela Fundação Cultural do Município de Belém e pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Deverá ser providenciada imediatamente solução técnica a fim de manter as características originais do mesmo; 
II - de desabamento ou demolição. O proprietário será obrigado a uma reconstituição arquitetônica de acordo com critérios definidos pela Fundação Cultural do Município de Belém. 

Considerando, por fim, que os direitos ou interesses coletivos, amplamente considerados, são direitos fundamentais da sociedade e, ser obrigação precípua da FUMBEL a proteção e preservação do patrimônio histórico, não é de se referendar que se faça concessões, que impliquem em renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Diante do exposto, requisita-se ainda:
A completa correção dos atos impróprios, para a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais;
A compensação e a indenização dos danos que não possam ser recuperados;
A aplicação das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticados pelos infratores e,
A continuidade da investigação, em relação aos demais aspectos da questão.
Certos da compreensão, pedimos acolhimento.

                                                   Atenciosamente,

                                       

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Justiça suspende construção de prédio no entorno do Centro Histórico



O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, Raimundo Rodrigues Santana acolheu o pedido de tutela antecipada feita pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em uma Ação Civil Pública, e determinou a imediata paralisação das obras de construção de um edifício situado na avenida Conselheiro Furtado, no perímetro compreendido entre a travessa Tupinambás e a avenida Roberto Camellier, bairro do Jurunas, centro da capital de Belém. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (13). 
A decisão judicial foi tomada após a análise dos autos da Ação Civil Pública do MPPA, contra a empresa City Engenharia e o município de Belém, após as duas entidades desrespeitarem um parecer da própria Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), que havia indeferido a autorização de parecer favorável à construção do prédio, pelo fato da obra localizar-se numa área considerada centro histórico, artístico e cultural da cidade. No despacho, o juiz determina ainda que a decisão seja cumprida com urgência.
A ação, assinada pelo 1º Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, Benedito Wilson Corrêa, solicitou ao juízo que fosse autorizada tutela de urgência de natureza cautelar, com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil (CPC), condenando a empresa City Engenharia a suspender imediatamente a obra, sob pena de pagamento de multa diária, em valor não inferior a mil reais.
"Mesmo diante a ausência de ato de consentimento do órgão técnico municipal competente para preservação do Patrimônio Histórico de Belém, houve a continuidade da obra da qual decorreu dano ao patrimônio histórico da capital paraense, vez que os documentos carreados ao procedimento dão conta de que o prédio construído possui 21 andares, conforme relatado pela Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém (AAPBEL), com fotos, fato confirmado pelo Alvará de Obra n.º 0271/2013 que faz menção a 21 pavimentos", disse o promotor de Justiça Benedito Wilson na ação.
No mérito, o promotor solicitou ao juízo a condenar a construtora a demolir parcialmente o imóvel (correspondente a sete pavimentos), no prazo de 90 dias, superiores a altura máxima permitida pela legislação, visando a reconstituição do bem ambiental. Caso não seja possível a condenação proposta, o MPPA pede, em caráter subsidiário, a condenação solidária da empresa e do município, ao pagamento de indenização em espécie, correspondente ao valor total de mercado dos imóveis que excederem a altura de 22 metros (7º pavimento), apurado de acordo com o cálculo do metro quadrado, em razão do dano produzido ao patrimônio histórico do município de Belém. Contudo, diz a sentença, a fim de evitar danos irreparáveis, a empresa poderá efetuar apenas serviços urgentes e que, por sua natureza, possam trazer prejuízos à segurança da edificação, da vizinhança, de pedestres, ou dos espaços públicos no entorno da construção.
O juiz determinou ainda a citação e intimação imediata dos réus, para que tomem ciência e cumpram o inteiro teor da decisão.
(Com informações do TJPA)
Diário do Pará, 14.06.2018
ENTENDA O CASO: 
https://aapbel.blogspot.com/2015/07/seurb-adulterou-mapa-do-zoneamento-do.html

quinta-feira, 14 de junho de 2018

Zenaldo tenta destombar bem tombado por sua própria gestão!


Ano passado, após mais de 10 anos sem a Prefeitura de Belém fazer nenhum tombamento no município de Belém, o Prefeito Zenaldo Coutinho homologou a Resolução Nº 01/2016, do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Belém - CMPPC, que aprovou o tombamento do conjunto de bens imóveis localizados na Av. Senador Lemos esquina com a Travessa Dom Romualdo de Seixas, bairro do Umarizal. 


O tombamento decorreu de solicitação da AAPBEL, que protocolou o pedido no dia 29 de outubro de 2016. 



 O Conjunto em estilo eclético harmônico e bem preservado, datado do início do século XX, é formado por casario de porão alto, com unidades geminadas 2 a 2 e intervalo marcado pelo acesso destacado por afastamento lateral e porta de acesso em recuo com escadaria, vãos em verga reta com esquadrias em madeira, onde se destacam os vidros incolores e azuis já raros nos dias atuais. Os vãos das janelas rasgados por inteiro são encimadas por ornatos em massa curvos em falso arco com arremate, tendo ao centro ornato circular tipo meia esfera e as paredes de todas as casas apresentam marcação horizontal em relevo.

A associação apresentou o pedido preocupada com o fato do imóvel  ocupar uma imensa área numa das regiões da cidade mais cobiçadas pelo setor imobiliário e correndo o risco de desaparecer, por está à venda à época. 
Mas qual foi nossa surpresa quando o Gabinete da FUMBEL, através do seu recem nomeado Presidente Fábio Atanásio, apresentou pedido de reconsideração do tombamento junto ao Conselho, em reunião ocorrida em abril. A discussão dentro do Conselho foi acirrada e por apenas um voto de diferença, o próprio conselho não voltou atrás, certamente pressionado para rever sua posição.
Ressalte-se que a FUMBEL acumula dezenas de pedido de tombamento sem dá parecer e sem encaminhar ao CMPPC, incorrendo em ato de improbidade administrativa. 





quinta-feira, 24 de maio de 2018

Belém: escombros e omissão!




     Mais um bem de interesse à preservação deverá desaparecer da cena urbana de Belém. A bela casa localizada na Avenida Generalíssimo Deodoro, nº 1144, entre Av. Governador José Malcher e Av. Magalhães Barata agoniza a algum tempo, sem dó nem piedade por parte dos órgãos estadual e municipal de preservação. Com o telhado retirado pelo proprietário, está à espera que as chuvas severas do inverno amazônico faça o resto do trabalho, deixando o terreno livre para dar lugar à um prédio ou estacionamento.


     A AAPBEL fez a denúncia à FUMBEL ainda em dezembro passado, solicitando da Fundação as medidas legais cabíveis para notificar aos proprietários do imóvel, bem como determinar o escoramento e cobertura cautelar do imóvel sob penas de irreparáveis prejuízos aos transeuntes e à preservação do patrimônio histórico de Belém.
     Em abril constatamos a demolição do alpendre lateral, diante da leniência da FUMBEL e SECULT, fizemos representação junto ao MPE, que abriu procedimento administrativo, solicitando explicações à FUMBEL.
     A má fé dos proprietários somada à falta de atuação dos órgãos de preservação compõem a fórmula que explica o estado de perdas e degradação do nosso rico e diverso patrimônio, cada vez que um imóvel é mutilado, descaracterizado ou demolido é uma perda irreparável para nossa memória.






quinta-feira, 3 de maio de 2018

O tráfego de veículos pesados no Centro Histórico e Entorno




A Prefeitura de Belém tem sido irresponsável e omissa, em primeiro lugar por licenciar grandes empreendimentos na área do Palacete Bolonha, como a Unidade Hospitalar do Porto Dias e Centro Empresarial Bolonha, sem levar em consideração o impacto no tráfego, na malha viária, na infraestrutura urbana e em segundo lugar por não fiscalizar e garantir o cumprimento da lei nº 7792/96 que proíbe a entrada e circulação de veículos transportadores de cargas com peso superior a 04 (quatro) toneladas, na área urbana de Belém, no horário das 06:30 às 08:30 h, das 11:30 às 13:30 h. e das 17:30 às 20:00 h. nos dias úteis.
As fotos foram feitas numa 2ª feira do mês de abril, às 9:30 horas, em frente ao Hospital Porto Dias, na avenida Governador José Malcher.

domingo, 15 de abril de 2018

Belém Porto Futuro: MPF abre Inquérito Civil para apurar Licenciamento Ambiental


O pedido de providências feito pela AAPBEL, deu ensejo ao Inquérito Civil Nº 893/2018-71, instaurado pelo 10º Ofício da Procuradoria da República - PR/PA para averiguar o Processo de Licenciamento Ambiental do Projeto Belém Porto Futuro. 
Lançado em abril de 2016 pela Secretaria de Portos da Presidência da República, quando Helder Barbalho era titular da pasta, e batizado de Belém Porto Futuro, o projeto pretende transformar áreas portuárias com baixa ocupação em polo de desenvolvimento, por meio da recuperação da infraestrutura e da atração de investimentos e da oferta de serviços.
O DOU de 27.12.2017 publicou a Contratação da PALETA Engenharia e Construções para elaboração do Projeto Básico e Executivo e execução de obras para a revitalização da área retroportuária de Belém, no valor de R$ 31.500.000,00 e também do Edital de Notificação Nº 2, que torna público a Licença Prévia para o Projeto Belém Porto Futuro - Etapa 1 expedida pela SEMMA.





No pedido de providências, a associação questiona se o Projeto Belém Porto Futuro está respeitando os dispositivos legais relativos à proteção do meio ambiente e os direitos difusos, considerando:
a)    A evidente confusão de celeridade com pressa e de eficiência com submissão da tutela ambiental a interesses econômicos e políticos;

b)    A função social da cidade (CF/1988, artigo 182);

c)    O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, artigo 225);
d)    Os princípios estruturantes das Políticas Ambiental e Urbana brasileiras, tais como Princípio da Prevenção, Informação e Participação Democrática.
e) A forma centralizada como estão sendo conduzidos os processos de concepção e planejamento da intervenção urbana na área portuária, com violação ao direito à gestão democrática da cidade previsto nos artigos 2º, II, e 43[1], da Lei n. 10.257/2001 e no artigo 3º, IV, do Plano Diretor de Belém;
f) A ausência de informações públicas suficientes, transparentes, atualizadas e disponíveis para a coletividade, que dificultam o controle social direto do projeto, o uso de recursos públicos e o pleno exercício da cidadania.
g) A ausência de discussões democráticas no sentido da garantia da cidadania deliberativa assegurada pela Constituição Federal de 1988, o que vai além de uma suposta aplicação da lei e da mera realização instrumental (formal) de eventos erroneamente denominados de “audiências públicas”, em ambientes física e politicamente restritos, e que não promovem nem incentivam o direito à ampla participação de múltiplos atores sociais, em igualdade de condições e oportunidades, conforme determina o artigo 45 da Lei n. 10.257/2001;
h)    O direito dos habitantes de Belém à tomada de decisão coletiva sobre assuntos de interesse comum que dizem respeito ao futuro da cidade, isto é, ao planejamento do desenvolvimento urbano;
i)    O direito à cidade sustentável, previsto no artigo 2º da Lei n. 10.257/2001;
j)     A imprescindibilidade da realização de estudos ambientais e da obtenção de Licença de Instalação antes da realização de licitação para contratação de empresa construtora, pois o certame, à luz dos artigos 3º e 12, VII, da Lei n. 8.666/1993 e do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, deverá observar o Princípio da Isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, porém sem acarretar em danos ao meio ambiente, conforme o Projeto Executivo da obra, sob pena de nulidade da licitação e do contrato administrativo.
  O Procurador da República responsável pelo Inquérito Civil, Dr. Ricardo Negrini expediu Ofício à SEMMA, com prazo de 10 dias, solicitando cópia integral do processo de licenciamento e informações sobre a realização de audiências públicas exigidas pelo EIV-RIMA.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Revisão do Plano Diretor 2018: Belém clama por participação popular!

Belém da Desiguadade

O Crescimento desordenado de Belém é fruto de decisões politicas daqueles que sempre mandaram na cidade, as elites a moldam para atender as suas necessidades, pouco se importando com as demandas das camadas mais empobrecidas por mobilidade, saneamento, saúde, educação. A Constituição de 1988 trouxe a possibilidade desse cenário mudar com o inédito capitulo da política urbana (artigos 182 e 183) estabelecendo que o objetivo da politica urbana é “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. A politica urbana é executada pelos municípios, segundo diretrizes gerais fixadas em Lei Federal (Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade), nesse contexto o Plano Diretor possui um papel fundamental, pois é o principal instrumento de planejamento do desenvolvimento urbano e disciplina o exercício do direito de propriedade urbana.
Belém da Imobilidade
Belém do crescimento desordenado

O Plano Diretor, definido nas diretrizes do Estatuto da Cidade, trata-se tanto de um instrumento de intervenção do poder publico para promover as funções sociais da cidade (direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer” – Art. 2, I do Estatuto da Cidade) como também é um instrumento que estabelece limites sobre o exercício do direito de propriedade urbana, por meio das limitações urbanísticas (zoneamento, índices e coeficientes urbanísticos, licenciamento urbanístico). Em consonância com esse entendimento, acreditamos que atualmente a principal função do Plano Diretor é indicar qual é o projeto de cidade que a cidade quer, ou seja, é o documento legal onde a cidade fixa o seu projeto de “FelizCidade”.
Belém e seu patrimônio histórico
Diante dessa compreensão, na perspectiva do Estatuto da Cidade, projetar a cidade não deve ser uma prerrogativa de uma parcela de “iluminados” guiados por uma suposta razão técnica, que se auto intitula superior à leitura da comunidade sobre a cidade, uma lógica positivista que supostamente se arvora a dizer o que é melhor para a cidade. Dessa forma, o Plano Diretor, sua elaboração e respectiva revisão, devem seguir os marcos do Estado Democrático de Direito, em linhas gerais, a legalidade do Plano Diretor, possui como condição de validade, a legitimidade popular. Então, o processo de elaboração/revisão do Plano Diretor, possui seus princípios e regras estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Vejamos, o que diz a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Com esse texto queremos destacar, nesse momento, o processo de revisão do Plano Diretor e a obrigatória garantia da participação popular em todas as suas etapas, se deve não só pelo fato de que o poder público incorre em improbidade administrativa se não garantir a participação, mas sobretudo pelo caráter democrático e a imperiosa necessidade de fazer da participação o centro da reconstrução de Belém e seu projeto de “FelizCidade”. Deixando claro que o processo de revisão do Plano Diretor não é um espaço somente para o Prefeito e sua equipe técnica, vereadores e mercado imobiliário decidirem sobre os destinos da cidade.
O Processo de revisão do Plano Diretor, segundo normas federais, deve garantir que todos os segmentos da cidade, indistintamente, participem e opinem sobre a cidade. Nesse sentido, duas questões, preliminares devem ser consideradas. A primeira é a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Lei nº 9.313 de 31 de julho de 2017) que possui dentre outras funções: “analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, da lei de uso e ocupação do solo e outras regulações urbanísticas;”. O artigo 2º da Lei municipal nº 9.313/2017 dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano:

Art. 2º O CDU será integrado por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, tendo a seguinte composição:
I - 9 (nove) Conselheiros representantes do Poder Público Municipal, assim discriminados:
a) 8 (oito) membros natos, composto pelo Prefeito de Belém, que presidirá o Conselho, e pelos gestores da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP), Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), da Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB), da Secretaria Municipal de Economia (SECON) e da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM).
b) 1 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Belém.
II - 9 (nove) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, relacionadas ao planejamento e desenvolvimento urbano:
a) 2 (dois) membros das organizações que congregam as entidades representativas da classe trabalhadora;
b) 2 (dois) membros das organizações que congregam as entidades representativas de movimentos sociais e populares;
c) 2 (dois) membros das organizações que congregam as entidades representativas da classe empresarial;
d) 3 (três) membros das organizações que congregam as entidades científicas, tecnológicas e os conselhos de classe.

E a principal questão que trazemos para o debate, é que será da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a deliberação sobre a metodologia participativa da revisão do Plano Diretor e como dissemos acima, acreditamos que tal metodologia participativa não deve ser definida por uma meia dúzia de técnicos e burocratas. O Conselho ainda não foi nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, acreditamos que a forma adequada para a formação do Conselho e que respeite a legitimidade democrática é que o poder público municipal convoque um congresso da cidade para deliberar sobre as questões centrais que deverão nortear o processo de revisão do Plano Diretor, por exemplo: a incorporação dos objetivos do desenvolvimento sustentável traçados pelas nações unidas; conhecida como Agenda 2030, a incorporação da Nova Agenda Urbana (Habitat III); debate sobre os projetos de cidade atualmente em disputa (Cidade da Gastronomia ou Cidade Cidadã ?); debate sobre como tornar a cidade mais segura para as mulheres; inclusiva para idosos, crianças e deficientes físicos, como pensar Belém sob a perspectiva metropolitana dentre outros temas.
Então, o processo de Revisão do Plano Diretor é muito mais do que promover uma adequação legislativa. A experiência histórica nos mostrou que desde o Plano Diretor de 1993, passando pelo Plano Diretor de 2008, pouco ou quase nada foi feito par efetivar os seus instrumentos de intervenção do poder publico que não sejam para beneficiar o mercado imobiliário, penso que a hora é de pensarmos em uma nova agenda para o desenvolvimento da cidade.

Em síntese, acreditamos que a revisão do plano diretor de Belém não é só um imperativo legal ou uma formalidade a ser cumprida pelos gestores públicos, ou ainda não é só um momento para promover adequações legislativas, acreditamos que o processo de revisão do plano diretor deve ser precedido da realização de um Congresso da Cidade, onde tenhamos a oportunidade de debater as questões centrais para o desenvolvimento de Belém, bem como fazer o debate sobre as entidades que deverão compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano.

Belém, 14 de fevereiro de 2018.

Maurício Leal Dias
Professor da Faculdade de Direito – UFPA

Mayara Rolim
Núcleo de Altos Estudos Amazônicos – NAEA/UFPA

Nádia Brasil
AAPBEL – Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém   


Belém clama por participação popular