AAPBEL questiona andamento da Revisão do Plano Diretor de Belém junto ao Ministério Público

A AAPBEL encaminhou nesta segunda-feira, dia 08 de junho, denúncia ao Ministério Público (MP) estadual referente à condução do processo de revisão do Plano Diretor de Belém por parte da Prefeitura. Entenda porquê:

O Plano Diretor é um conjunto de orientações para o desenvolvimento urbano e ambiental, econômico e social, respeitando a realidade física, social, econômica e cultural da população a ser beneficiada, e que a longo prazo essas orientações pretendem resolver os problemas locais. Ele guia os gestores públicos e setores privados no que tange a cidade.

Este plano, que define o futuro da cidade por 10 anos, deve ser debatido, questionado, revisto, pelo governo e pela população a cada 10 anos e para que isso ocorra, é necessário um período extenso de reuniões, a fim de contemplar o máximo de questões possíveis. 

Lançamento da Revisão do PD de Belém

Em Belém, o lançamento da revisão do PD ocorreu há um ano e vem sendo conduzido com bastante dificuldade pela prefeitura, com acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, instalado no dia 12 novembro de 2018, sendo formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, tendo a AAPBEL assento como representante do segmento movimentos sociais.

Reunião do CDU que aprovou Plano de Trabalho para a revisão do PD Belém

Na última reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, ocorrida no dia 02 de junho último, os membros da sociedade civil foram surpreendidos com a proposta do Poder Executivo Municipal de enviar no próximo dia 26 de junho à Câmara Municipal de Belém a minuta de lei de Revisão do Plano Diretor de Belém, lei nº 8655/2008, no que se refere às Diretrizes das Políticas Setoriais da referida lei. Tal decisão atropela e compromete todo o processo de revisão do Plano Diretor no que diz respeito ao processo de discussão e deliberação no CDU e de ampla participação democrática da sociedade civil na construção da principal lei de desenvolvimento urbano do município. 

Desde o lançamento do processo de revisão do Plano Diretor de Belém (PDB) em 27 de junho de 2019, nenhum tipo de documento preliminar  produzido pela equipe técnica municipal sobre o conteúdo das mudanças propostas foi apresentado para os conselheiros do CDU e nem disponibilizado para o amplo conhecimento da sociedade como forma de subsídio de debates, discussões, proposições e decisões. Cartilhas, diagnóstico da lei vigente e de sua relação com outras lei e decretos regulamentadores, da estrutura urbana da cidade e das políticas setoriais de forma atualizada, textos orientadores e facilitadores do entendimento de temas complexos são materiais básicos que devem embasar o processo de revisão e serem disponibilizados de forma acessível para a sociedade durante o processo de revisão de uma lei dessa natureza. Nada disso foi providenciado e disponibilizado e nem seus resultados divulgados até o momento. 

A proposta apresentada contraria as determinações do princípio da gestão democrática da cidade, garantindo instâncias de efetiva participação da sociedade e de controle social, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade ao não assegurar a participação social de forma ampla e qualificada, ao não realizar a escuta comunitária e audiências públicas presenciais de modo a conferir legalidade ao processo, conforme exigência da Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. 

Tais procedimentos, frente à situação de emergência em saúde pública enfrentada em todo o país, e em especial em Belém, e que impõem a limitação das atividades presenciais, torna inviável a realização de tal processo, em que as autoridades públicas recomendam o isolamento e distanciamento social e desautorizam a realização de reuniões ou encontros que agrupem um elevado número de pessoas. O proposto pelo executivo municipal é substituir a efetiva participação social em instâncias presenciais por apenas uma consulta virtual, através de aplicativo digital em curtíssimo período de tempo, sem a disponibilização de informações imprescindíveis ao entendimento do tema, o que se caracteriza como insuficiente e limitador da capacidade de apreensão e proposição de diferentes setores da sociedade, descumprindo a norma legal, transforma-a em letra morta, reduzindo-a à uma atuação de caráter meramente formal. 

Na representação apresentada à Promotoria de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, a AAPBEL solicita as providências cabíveis, no sentido de suspender quaisquer atos decisórios relativo ao processo de revisão em curso, enquanto não for possível a ampla e irrestrita participação social, sob as diversas formas anteriormente planejadas e que os trabalhos de revisão tenham continuidade com os demais procedimentos preparatórios, tais como: levantamento de dados, contratação de consultoria, realização dos estudos técnicos, sua sistematização e divulgação através de diferentes meios e canais.

  

A lei mais importante para o desenvolvimento urbano, que atinge a vida de todos os cidadãos não pode ser feita sem diagnósticos, sem estudos técnicos e sem garantir a mobilização e participação social nas leituras comunitárias, oficinas temáticas e audiências públicas e muito menos se submeter ao calendário eleitoral e aos interesses de apenas alguns segmentos da sociedade.