AAPBEL pede informações ao IPHAN, sobre a regularidade da obra do prédio do IGEPREV no entorno do Museu Goeldi

A AAPBEL protocolou pedido de informações ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico no Pará (IPHAN/PA) para saber se a obra de construção do prédio da nova sede do IGEPREV (Instituto de Gestão Previdenciária do Pará) foi aprovada pelo Instituto e se o mesmo está em conformidade com os parâmetros técnicos legalmente estabelecidos. 

A preocupação da entidade se justifica, pois há uma legislação específica, através de Portaria do IPHAN, aplicada para construções no entorno do Museu Paraense Emílio Goeldi, visando protegê-lo dos efeitos que pode ocorrer sobre o sistema vegetal e consequentemente sobre a fauna do parque, pela diminuição da insolação e da mudança do regime de ventos, provocados pela construção de edifícios altos na sua vizinhança. 

O prédio que abrigará a sede do IGEPREV está sendo construído na Avenida Alcindo Cacela, de frente para um dos lados do parque e já está no terceiro piso. Para esta área, o gabarito de construções

prevê o limite em torno de 12 metros , o correspondente a um prédio de 04 andares.

Mangueiras são replantadas em Batista Campos! Mais uma vitória da cidadania!

Valeu a pena denunciar e cobrar da SEMMA! Foram replantadas duas novas mangueiras no lugar das que foram retiradas por estarem mortas, no entorno de uma unidade da Rede Big Ben, em Batista Campos.
Em agosto a AAPBEL denunciou a morte de três mangueiras e exigiu da Secretaria muncipal, explicações sobre as causas da morte dos três exemplares, bem como o imediato replantio das mangueiras, uma vez que até mesmo os canteiros já tinham sido cimentados.

Retirada de uma das mangueiras mortas.

canteiro onde antes existia mangueira ganhou cimento.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente replantou apenas duas mangueiras, alegando que o espaçamento na calçada não permite o replantio de três mangueiras, de acordo com o novo Plano Municipal de Arborização, o que é questionável, pois pode significar a diminuição dos nossos corredores de mangueiras. Da mesma forma, a SEMMA não forneceu os laudos técnicos sobre as causas da morte das árvores e continuamos cobrando.
Canteiros nos lugar de cimento é um exemplo de que nós cidadãos somos os maiores responsáveis pela cidade que queremos! Vida longa e frondosa às novas mangueirinhas!

Prefeitura atende AAPBEL e NOOLHAR, e procede limpeza dos lagos de Batista Campos

Estado precário de assoreamento e sujeira em que se encontravam os lagos da Praça

Retirada dos peixes e quelônios para limpeza dos laguinhos

A  AAPBel e a NOOLHAR estiveram no último dia 02.10, na Praça Batista Campos para acompanhar a limpeza dos lagos. 

Esta ação de cidadania foi feita em função do encaminhamento feito pelas duas organizações de um oficio, solicitando providências sobre a limpeza dos lagos e mortandade de peixes.

A Prefeitura de Belém firmou um convênio com a OS Pará 2000 para realização da limpeza dos lagos.. Por motivos de urgência e proteção animal, os peixes serão transferidos por uma empresa especializados, para o lagos do Hangar e posteriormente devolvidos.

Toda informação técnica sobre esta ação foi repassada pelo diretor do Mangal Igor Seligman que prontamente atendeu as organizações e ficou a disposição para novos esclarecimentos. Igor também ressaltou que o trabalho é fruto de um projeto elaborado anteriormente e que toda ação terá um diagnostico posterior com algumas indicações de melhorias para o lagos.

Várias especies de peixe foram encontrados nos lagos, além de quelônios.

Para AAPBEL e NOOLHAR foram importantes estes esclarecimentos prestados pela equipe técnica da Pará 2000 e reconhecemos a iniciativa louvável desta parceria para ação de limpeza dos lagos.

Importantes desdobramentos:

Continuidade da manutenção e equipamentos adequados;

Comunicação clara sobre esta ação na praça;

Placas informativas sobre a Fauna Livre da praça;

Campanha permanente de Educação e Cidadania;

Projetos que integrem estas ações para melhorarmos a relação com visitantes;

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DISCUTE NOVOS MEDIDORES DE ENERGIA DA CELPA

Motivada pela Representação impetrada pela Associação de Amigos do Patrimônio de Belém e pela Associação Cidade Velha, Cidade Viva, a promotora de justiça de Direito do Consumidor, Joana Chagas realizou reunião no dia 29.08, com representantes da CELPA e da sociedade civil. Na pauta a implantação de unidades convencionais de medição de energia que estão substituindo os "olhões" e também o reajuste tarifário efetivado pela empresa.
A AAPBEL apresentou slides relacionados aos problemas do novo padrão de medidores instalados pela concessionária. A primeira questão apresentada relaciona-se à agressão estética às fachadas das casas, especialmente aos bens de interesse à preservação. A segunda questão refere-se à  segurança do equipamento.  
Em resposta, o advogado da Celpa alegou que a empresa está disposta a conversar sobre os questionamentos, inclusive se for o caso, mudar o padrão para que seja mais adequado ao clima e não agrida esteticamente os imóveis nos quais são instalados, contudo afirma que apresentará comprovação da necessidade de substituição dos olhões e de os novos medidores são adequados à nossa região.
Para a promotora Joana Chagas, "As novas unidades de medição devem observar a estética e segurança, pois ficam localizados do lado de fora dos imóveis, por isso serão feitos estudos que levem em consideração as chuvas e o clima quente da região norte."
No dia 09.09 haverá nova reunião, com a participação do INMETRO e do grupo técnico da CELPA, para discutir essas questões.
Quanto ao reajuste da tarifa, a concessionária apresentou a discriminação dos itens que ocasionaram a elevação e o MPE vai fazer uma análise e avaliar junto com o MPF , a possibilidade de ajuizamento de ação contra esse reajuste.

SEMMA faz operação de prevenção e retirada de nova mangueira em Batista Campos

A AAPBEL e a ONG No Olhar protocolaram na última quinta-feira, novo Ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pedindo providências quanto a três mangueiras no entorno da Praça Batista Campos, que encontram-se em estado preocupante e que apontam para a imediata intervenção técnica para garantir a saúde e o vigor das árvores ou substituição por novos exemplares,após ser tecnicamente comprovada a impossibilidade de sobrevivência. As entidades também pedem providências quanto a morte de peixes e garças no laguinho da Praça Batista Campos, possivelmente por conta da falta de aeração e oxigenação da água. 
No dia 27 de agosto passado, as entidades já haviam encaminhado denúncia da morte e remoção de duas mangueiras na Travessa Padre Eutíquio. 
Acreditamos que como resultado da ação das entidades, na manhã deste sábado, a SEMMA fez uma operação com medidas preventivas, como retirada de erva de passarinho e poda de levantamento e rebaixamento, em que contou com a presença do próprio Secretário de Meio Ambiente. Durante a ação foi retirada uma mangueira, que segundo técnicos da SEMMA estava com uma ocacidade acentuada de seu tronco.  
A AAPBEL e a ONG No Olhar continuarão acompanhando o replantio das árvores no local e aguardando a resposta quanto ao pedido de laudo técnico para identificar as causas da morte dessas três mangueiras, bem como as medidas preventivas e profiláticas nas duas mangueiras que estão debilitadas, visando a sua salvaguarda. Não podemos esquecer que as mangueiras e samaumeiras existentes nos nossos logradouros públicos, integram o Patrimônio Histórico e Ambiental da cidade, de acordo com a Lei Nº 7709/1994. 

AAPBEL quer explicações sobre morte de mangueiras em Batista Campos!

A Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém e a ONG No Olhar protocolaram ontem, ofício junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,  solicitando explicações sobre a morte de duas mangueiras, em frente à uma unidade da rede de farmácias Big Ben, na Praça Batista Campos.
Na denúncia, a associação pergunta se foi feito um laudo técnico identificando a causa da morte das árvores, uma vez que parece estranho, a morte de dois espécies ao mesmo tempo e no mesmo local, o que desperta fortes suspeitas de que possa ter ocorrido crime ambiental, portanto se for o caso,  os culpados têm que ser responsabilizados e o poder público não pode ser omisso e muito menos conivente. A preocupação justifica-se já que a Secretaria, ao contrário do que se poderia esperar, não fez o replantio e apressou-se em cimentar os canteiros. Exigimos a apuração do fato e o imediato replantio das mangueiras, o interesse coletivo dos cidadãos não pode está submetido aos interesses comerciais particulares!  

MORTAS OU ASSASSINADAS? O estranho caso das mangueiras em frente à Big Ben da Praça Batista Campos

Duas frondosas mangueiras que viviam para nos oferecer a sombra suavizante de suas copas e que ficavam em frente à uma loja da Rede Big Ben, na Padre Eutíquio de frente para a Praça Batista Campos,um dos nossos mais queridos cartões postais, morreram ou foram assassinadas. 

Ao contrário do que se esperava de um órgão ambiental responsável pelo planejamento, manutenção e implantação da arborização urbana, em lugar de fazer o replantio de novas mangueiras, a SEMA esteve no local apenas para fazer a remoção do que sobrou e jogar cimento nas sepulturas. 

A AAPBEL e a ONG No Olhar apresentaram denúncia à SEMMA, com base na LEI Nº 8909, de 29 de março de 2012 e que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém, entendendo que a ocorrência desses fatos necessita de urgentes esclarecimentos à população,inclusive para investigar se foi cometido crime ambiental contra a flora e,sobretudo, de ações imediatas para restabelecer o equilíbrio da paisagem, com a mesma espécie anteriormente existente, como dever do município e como função desse governo.

Estranhamos sobremaneira o fato de que as duas árvores, uma muito próxima da outra, morrerem ao mesmo tempo e em frente a um mesmo estabelecimento comercial. A pergunta que não quer calar: a SEMMA fez a competente avaliação sobre o material que foi removido durante a ação de retirada dos restos das árvores? Porque se apressou em fechar o canteiro com cimento?

Orla de Belém: debate expõe diferentes visões para o futuro da cidade

  

Em workshop promovido por MPF e MPE, especialistas apresentaram os desafios e movimentos sociais e iniciativa privada demonstraram ideias conflitantes

Um workshop debateu ontem (20) em Belém os problemas e as soluções para a situação urbanística, ambiental, jurídica e patrimonial da orla da capital paraense, preocupação antiga dos moradores da cidade, a maior da Amazônia, com 65% de seu território em área insular e com a área continental cercada pela baía do Guajará de um lado e pelo rio Guamá de outro. O workshop foi promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE) e contou com a participação de representantes do poder público, das universidades, movimentos sociais, imobiliárias e associação comercial.

“Quem deve cuidar da orla, quem é o dono da orla, quem se apropriou da orla, a quem interessa uma orla pública?”, perguntou o promotor de Justiça Raimundo Moraes na abertura do evento. “Precisamos pensar a organização da orla de acordo com seus usos públicos, esse é o desafio da cidade”, disse o procurador da República Bruno Valente. José Akel Fares, professor da Universidade da Amazônia, sustenta que a orla de Belém está em disputa. Para ele, a bola da vez é a Pedro Álvares Cabral (avenida que margeia parte dos 28 quilômetros de orla da cidade), onde as grandes construtoras projetaram investimentos para o público de alta renda.

De fato, nos últimos anos, a partir de 2008, o debate sobre a orla se tornou mais intenso com a mudança no Plano Diretor Urbano que alterou o gabarito máximo para obras na região da avenida Pedro Álvares Cabral, perto do centro da cidade. Com isso, foram permitidas construções de mais de 20 andares na região, inicialmente margeando a avenida com vista para a baía do Guajará. Mais recentemente, foram liberadas novas obras praticamente na linha da água, sem estudos de impacto ambiental e violando a proteção legal das margens dos rios em área urbana.

A polêmica gira em torno dos edifícios Premium - de 23 andares, da Premium Participações e Quadra Engenharia Ltda. - e Mirage Bay - com duas torres de 31 andares, da construtora Cyrela. De acordo com urbanistas e pesquisadores, a liberação dessas obras traz riscos ambientais inaceitáveis para toda a população da cidade. O MPF e o MPE chegaram a obter a paralisação das obras na Justiça Federal em 2011, mas as construtoras conseguiram suspender uma liminar e prosseguiram com as construções.

A existência de visões opostas para como deve ser a ocupação da orla da cidade ficou evidente durante os debates. O representante da Ademi (Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário), João Castro Filho, mostrou exemplos do que considera integração entre arquitetura e orla urbana, com fotos aéreas de grandes torres em Miami, Fortaleza, Manaus e Recife. O representante da ACP (Associação Comercial do Pará), Clóvis Freire, disse que o mercado é motivado pelos cidadãos. “Não podemos ser egoístas. O ambiente é importante, mas é mais importante a harmonia entre o meio-ambiente e a moradia”, disse. De acordo com ele, as normas para construções em Belém são muito restritivas e, por isso, “o setor produtivo que quer ir atrás da legalidade, não vai”.

Já o representante do Movimento Orla Livre, José Francisco Ramos, reivindicou, ao contrário, “uma orla para todos, que discipline e limite os interesses particulares”. Para ele, a orla deve servir
para atividades múltiplas, cada uma no seu lugar e é preciso planejamento para assegurar à população as áreas de lazer e contemplação. “Não faz sentido a atividade portuária e os prédios altos na orla próximo ao centro da cidade. Queremos a adesão da prefeitura de Belém a Projeto Orla (do governo federal, para ordenamento de orlas urbanas), que é um projeto de planejamento. Não pode-se admitir que não exista um planejamento para o futuro da orla de Belém”, disse.

O representante da Secretaria de Patrimônio da União, Reinaldo Redorat, apresentou as propostas de planejamento do Projeto Orla, do qual é um dos coordenadores. O projeto busca a implementação de um Plano de Gestão Integrada (PGI) para as orlas dos municípios brasileiros, mas para ser iniciado deve haver a adesão voluntária do município. A partir disso o plano é construído por representantes do setor público e da sociedade civil local, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Participaram ainda do evento representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Turismo, da Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, das secretarias municipal e estadual de Meio Ambiente, da secretaria municipal de Planejamento e Gestão, da Companhia de Desenvolvimento Metropolitano.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

"Workshop - A Proteção Urbanística, Ambiental e Patrimonial da Orla de Belém"

O ordenamento dos espaços litorâneos, onde se verifica grande faixa de terras públicas sob domínio da União, é uma ação imperiosa para a defesa e proteção dos recursos naturais existentes nas orlas marítimas e estuarinas brasileiras, bem como para o enfrentamento dos grandes conflitos existentes nesses territórios. O debate desse tema exige uma articulação integrada dos gestores públicos nas diversas esferas e níveis de governo, bem como da participação da sociedade afetada, em última análise garantir e assegurar a correta aplicação da legislação em vigor.
Instados pelas entidades e cidadãos que se mobilizam em torno do Movimento Orla Livre, os Ministérios Públicos Federal e Estadual realizarão na próxima quarta-feira, dia 20.08, o "Workshop - A Proteção Urbanística, Ambiental e Patrimonial da Orla de Belém", com objetivo de reunir autoridades de instituições públicas, especialistas e representantes dos diversos segmentos da sociedade, por meio de discussões e levantamento de informações sobre a situação urbanística, ambiental, jurídica e patrimonial da Orla de Belém, em sua porção continental e insular. Além de estudiosos da temática, está confirmada a presença do Prefeito de Belém e da Coordenação Nacional do Projeto Orla, do governo federal.
Os cidadãos de Belém estão convidados a participar, não podemos mais permitir que barbaridades como a do Edifício Premium sejam cometidas, comprometendo em definitivo o sonho de uma Orla Livre!

IBGE deixa antiga residência de Antônio Lemos em estado de abandono

Foto de José Vasconcelos Paiva

Na última segunda-feira, a Associação de Amigos do Patrimônio de Belém, encaminhou ofício ao Ministério Público Federal, denunciando o estado de deterioração em que se encontra o imóvel que sedia o órgão no Pará, onde outrora foi a residência do Intendente Antônio Lemos e palco de um dos episódios mais marcantes das disputas políticas da República Velha no Pará, entre "Lauristas" e "Lemistas", quando em agosto de 1912, os partidários de Lauro Sodré desferem ataque violentos, incendiando parte do imóvel e obrigando Lemos à sair da cidade.

Fotos de José Vasconcelos Paiva

O estado de abandono é visível nas goteiras, infiltrações, pedaços de forro e reboco caídos, vegetação que se espalha pelas paredes, pisos soltos,etc. e o que é mais preocupante, após deixar  o imóvel chegar a esse estado, sem dar a manutenção necessária, a intenção da direção do órgão é mudar-se para outro prédio, desobrigando-se totalmente da sua responsabilidade.

A seguir a íntegra do ofício:

                                                                                       

À

Procuradoria Geral da República no Pará

Procurador-Chefe Daniel César Azevedo Avelino

Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Umarizal - Belém/PA - CEP 66.055-200

 Prezado Senhor:

        A Associação de Amigos do Patrimônio de Belém (AAPBEL), vem respeitosamente relatar o que se segue e pedir providências, com base no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, na Lei Estadual Nº 5.629 de 20 de Dezembro de 1990 e na Lei Nº 6938 de 31 de agosto de 1981.

A greve dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no Pará no último mês de maio, mais do que a reivindicação pela valorização do órgão e de seus servidores, serviu para denunciar à sociedade, a grave situação de degradação em que se encontra o prédio que abriga o órgão federal no estado do Pará e mais um dos motivos da greve dos servidores que protestavam também contra as péssimas condições de trabalho em docorrência da falta de manutenção do prédio.

A sede do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ocupa o imóvel localizado à Avenida Gentil Bittencourt, nº 418 – Batista Campos, que foi a antiga residência do Intendente Antônio Lemos e uma das maiores lideranças politícas da República Velha no Pará e que pelo seu inestimável valor cultural, histórico e arquitetônico teve sua salvaguarda estabelecida pelo tombamento estadual desde 04 de agosto de 1999, além de também encontrar-se protegido pela lesgislação federal, por localizar-se na área de entorno do Cemitério da Soledade, bem tombado pelo IPHAN desde 1964.

Além da declaração do valor cultural da antiga Residência do Intendente Antônio Lemos, mister se faz, obviamente a imposição de obrigações ao proprietário, ainda mais se tratando de um órgão público, de que a edificação seja efetivamente protegida de ações, omissões ou incúria que redundem em sua mutilação, descaracterização ou mesmo destruição.

            No caso em tela, o imóvel encontra-se em situação precária em razão da omissão do demandado, justificando assim, a intervenção dessa Procuradoria, uma vez que estamos diante de uma lesão ao meio ambiente, em seu aspecto cultural, cujo objetivo maior e fundamental é a preservação da memória da comunidade do município, representada pelo referido bem.

Diante do exposto, requer-se que sejam tomadas as providências cabíveis, de forma a garantir os direitos difusos da população à ordem urbanística, ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente.

                                                                           Belém, 07 de julho de 2014.

Medidores da CELPA são questionados no Ministério Público Estadual

fachada comprometida visualmente com a instalação dos medidores

Reunião da AAPBEL e CivViva no Ministério Público

A AAPBEL e a CIvVIVA que ingressaram com uma Representação junto ao MPE, questionando os novos padrões de medição de energia impostos pela CELPA, estiveram reunidas com os promotores Raimundo Moraes, Benedito Sá (Promotoria do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo)  e a Promotora Joana Coutinho( Promotoria de Defesa do Consumidor) para discutir o assunto. Na ocasião as associações questionaram os requisitos de segurança, descaracterização da memória da cidade em prédios tombados ou não, e, da questão estética e ambiental de tais instalações, uma vez que impactam negativamente na ambiência urbana.

caixa do medidor após uma chuva, onde se percebe a penetração de gotas de água

Por serem instaladas ao ar livre, as caixas que protegem o medidor deveriam ser capazes de evitar a entrada de água. A entrada de água nas caixas cria uma atmosfera úmida, que propicia a corrosão dos bornes onde é feita a conexão do alimentador (cabo) com o medidor. Esta corrosão aumenta a resistência elétrica da área de contato, o que produz calor, causando derretimento das partes plásticas que envolvem a borneira e pioram ainda mais o contato. Este processo culmina com a ocorrência de um arco elétrico (vulgarmente conhecido como curto) que produz temperaturas da ordem de 3000 K (2726°C) no momento da explosão. Esta explosão projetará estilhaços que poderão atingir transeuntes, caso o padrão seja instalado em casa de madeira, poderá causar incêndio. Outro ponto a ressaltar é que como estes padrões estão instalados a uma altura de acesso fácil e na rua, podem ser alvo de vandalismo e caso tenham suas tampas arrancadas, deixarão expostas as partes vivas (energizadas), o que contraria a Norma NBR 5410. 

Nossos questionamentos são:

1.Qual o grau de proteção dos invólucros dos medidores? Foram realizados    testes para assegurar este grau de proteção? Em que laboratórios? Estes laboratórios são acreditados pelo INMETRO ou outro organismo similar?

2. Em caso de explosão estes invólucros são capazes de conter os estilhaços?Foram realizados testes para assegurar isto? Em que laboratórios? Estes laboratórios são acreditados pelo INMETRO ou outro organismo similar?

3. Uma vez que os padrões de medição estão na rua, qual a garantia de que estes não serão vandalizados? Quem será o responsável pelo conserto dos padrões vandalizados? Haverá ônus para o consumidor?
Na cidade alagoana de Arapiraca, a distribuidora de energia instalou padrões semelhantes ao de Belém, ocorreram vários problemas de segurança, veja no link: http://www.aranoticia.com/2012/12/ultimas-contadores-de-energia-sem.html

Sessão Especial discutiu a construção do Shopping Bechara Mattar Diamond na Cidade Velha

Nem Fumbel, nem Seurb compareceram à Sessão Especial para discutir a construção do Shopping Charme Bechara Mattar Diamond na Cidade Velha, como se nada tivessem com isso. Além do MPF e do IPHAN esteve presente a OAB e representantes de entidades que atuam na área. Foi informado pelo Dr. José Potiguar que o MPF recomendou ao IPHAN que não libere o pedido de licenciamento para construção até que se conclua o estudo técnico que está sendo feito pela equipe do MPF em Brasília como parte do procedimento aberto pelo órgão em outubro do ano passado. A Aapbel presente se manifestou afirmando que a questão não pode ser vista apenas do ponto de vista legal, mas dentro de contexto mais amplo do que a cidade quer do seu centro histórico daí a necessidade de regulamentação do Plano Diretor, no que se refere ao Plano de Reabilitação do Centro Histórico, previsto para ser apresentado pelo Executivo em 180 dias da aprovação do Plano Diretor em 2008 e até hoje nem um passo foi dado, por outro lado se a Prefeitura quisesse resolver a questão, poderia lançar mão de instrumentos de direito urbanístico, como a Transferência do Direito de Construir, que se aplicado ao caso do BM, poderia equilibrar o interesse privado do proprietário com o interesse coletivo da cidade. Finalizando pediu ao MPF e ao IPHAN que estes façam a Recomendação de que seja realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança para o empreedimento, considerando os impactos que seu uso irá trazer para o entorno e em uma área tombada.

"Da orla que temos à orla que queremos"

Com extensão aproximada de 51 km em terrenos de Marinha, a orla fluvial de Belém foi, ao longo do tempo, ocupada por portos, indústrias, comércios e serviços de grande e médio porte, galpões, moradias unifamiliares precárias e nos últimos anos tem aumentado também o interesse do mercado imobiliário na construção de condomínios verticais de luxo. Isso acentua a necessidade de políticas públicas que harmonizem o uso da iniciativa privada, de interesse social, ambiental, cultural, esportiva e comunitária nessas áreas. O evento pretende assim, discutir a possibilidade de Belém construir um Plano de Gestão Integrada da Orla de Belém, através da adesão ao Projeto Orla do governo federal, cujas ações buscam o ordenamento dos espaços litorâneos e estuarinos, sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

Programação:

14:00 horas: Mesa de Abertura: Prefeitura Municipal de Belém,  Câmara Municipal de Belém, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Movimento Orla Livre e Ordem dos Advogados do Brasil.  

14:35 horas:   Mesa-Redonda:  “Belém e o Projeto Orla”

Expositores:  Secretaria de Estado de Meio Ambiente/ Coordenação Estadual do Projeto Orla, Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA) e Prefeitura Municipal de Belém.

15:50 horas: Debate

16:30 horas: Encaminhamentos.

17:30 horas:  Encerramento.

Encontro nacional repudia o Premium DEMOLIÇÃO: Movimentos pela moradia popular fazem protesto em frente à obra

Manifestantes de todo o Brasil lembraram o desabamento do Edifício  Raimundo Farias, em 1987, e depois fizeram bastante barulho em frente à obra do Edifício Premium, para 
simular demolição  

Uma caminhada no centro de Belém marcou o início do 13º Encontro Nacional de Moradia Popular, promovido pelo movimento União Nacional por Moradia Popular (Unmp), na tarde de ontem. Cerca de 200 pessoas - entre sem teto, favelados, moradores em cortiços, mutirões, ocupações e loteamentos - participaram do protesto, que culminou com um ato púbico de repúdio à construção do Edifício Premium, em frente aos portões da obra. Manifestantes questionaram a conduta da Justiça Federal e das autoridades competentes ao facilitar uma construção irregular às margens da Baía do Guajará. 

Os manifestantes seguiram a pé pelas ruas do centro até a frente do prédio Premium, na rua Nelson Ribeiro. Ali, eles penduraram faixas e cartazes nos portões da construção e exigiram a demolição da obra, já em fase de acabamento. “Igual a esse prédio em Belém existem vários casos no Brasil, onde a Justiça age para beneficiar o capital e a especulação imobiliária”, berrou a delegada de São Paulo do Unmp, Maria das Graças Xavier. Ela citou o exemplo do condomínio de alto luxo de São Paulo, o Alphaville, que também foi construído em terreno da União.

“Este prédio é um perfeito exemplo de tudo que lutamos contra. Uma afronta da burguesia ao direito de morar. Construído de forma irregular em uma área de proteção ambiental. Uma vergonha”, completou. 

Extraído de O Liberal , de 23.05.2014.

Belém é nosso Patrimônio, respeite-a CELPA!

A Celpa Equatorial promete apresentar um outro modelo de medidor apenas para os imóveis tombados do Centro Histórico, mas queremos lembrar que temos um patrimônio arquitetônico que é referência de diversos momentos históricos, em toda região metropolitana e que mesmo não sendo tombados, são de interesse à preservação, portanto merecem o mesmo cuidado. Por outro lado, a instalação desses "novos" medidores não são apenas uma agressão ao Patrimônio Histórico, são um elemento a mais para a degradação estética da cidade, as tubulações de interligação são grosseiras e dispostas de qualquer forma, somando-se ao impacto visual negativo já proporcionado pela fiação aérea.  
Cuidar da cidade é dever de todos os cidadãos, mas o poder público e as empresas que são concessionárias de serviços públicos têm a obrigação de dá exemplo. 
Acreditamos que há tecnologia para não apenas instalar equipamentos mais discretos e confiáveis de medição, mantendo-se de forma compacta e minimizando o impacto visual negativo às edificações que compõem a paisagem urbana, desde que a Celpa se proponha a ser parceira daqueles que amam a cidade e querem vê-la com mais qualidade de vida, mais bonita e respeitada rumo aos seus 400 anos. 
E a Prefeitura Municipal de Belém, o que acha disso?

Assine o Abaixo-assinado exigindo a suspensão da troca dos medidores em toda cidade, até que a CELPA apresente uma proposta única para a cidade e compatível com uma Metrópole como Belém, em seus 400 Anos. 

https://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/celpa-centrais-el%C3%A9tricas-do-par%C3%A1-s-a-suspendam-a-troca-dos-medidores-de-energia-que-poluem-a-paisagem-urbana-e-hist%C3%B3rica-de-bel%C3%A9m

Sorteio aponta juiz que vai decidir destino do Premium

O juiz Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, da 2ª Vara Cível de Belém, foi o escolhido através de sorteio eletrônico para julgar a Ação Civil Pública que pede a demolição do Edifício Premium, além do embargo imediato da obra. A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) já cogita solicitar uma audiência com o magistrado. Além disso, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), Márcio Miranda, garantiu o apoio institucional à realização do seminário que apresentará o Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, à população de Belém.

A Ação Civil Pública movida pelas entidades que compõem o Movimento Orla Livre foi protocolada na última sexta-feira e solicita à justiça estadual, entre outras coisas, a demolição do prédio, ou, pelo menos, sua destinação ao uso público, por considerá-lo um precedente perigoso para a especulação imobiliária na orla. Entre as sugestões dos integrantes das entidades de defesa do patrimônio da capital estão a implantação de uma escola ou um campus universitário no local, caso o juiz Amílcar Bezerra Guimarães decida que derrubar o prédio seria danoso demais ao já debilitado ecossistema do rio.

Uma comissão de representantes das entidades de defesa da orla, entre eles a presidente da Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém (Aapbel), Nádia Brasil, e a presidente da associação Cidade Velha Viva (Civiva), Dulce Rocque, o deputado Edmilson Rodrigues e a vereadora Sandra Batista, foi recebida na última terça-feira pelo presidente da Alepa, Márcio Miranda. Eles foram solicitar formalmente o apoio da Alepa ao seminário que as entidades organizam para o final deste mês.

Miranda foi bastante receptivo e fez questão de ressaltar que a Alepa está sensível à causa da defesa da orla. Ele garantiu o apoio ao seminário e autorizou que Edmílson atue como um representante da Casa na produção do seminário. “O apoio destas instituições será importante para que o seminário, que visa levar mais informações para o belenenses acerca dos possíveis usos sociais de sua orla, tenha o alcance esperado”, disse Nádia. Ainda esta semana, a comissão deverá visitar o presidente da Câmara Municipal de Belém, Paulo Queiroz, para fazer a mesma solicitação.

(Extraído do Jornal Liberal, de 15.05.2014)

ENTIDADES INGRESSAM COM REPRESENTAÇÃO CONTRA MEDIDORES DA CELPA

A poluição visual das placas, painéis, cartazes, faixas, banners, totens e pichações, que  além de causar agressões visuais e físicas aos "espectadores", retiram a possibilidade dos referenciais arquitetônicos da paisagem urbana,  deixam a população sem referencial de espaço, estética, paisagem e harmonia e descaracterizam nosso patrimônio arquitetônico. Belém sofre todas essas agressões, sem que o poder público consiga atenuar a ação do agente poluidor, mas para piorar toda essa degradação da nossa paisagem urbana, a CELPA resolveu dá sua colaboração, trocando os "olhões" por medidores de energia em cada unidade consumidora, como era antes dos tais "olhões", só que numa versão bem piorada, pois são caixas externas e com tubulação externa, sem qualquer preocupação estética. Um verdadeiro abuso, pois a concessionária não tem autorização dos órgãos municipais responsáveis pelo ordenamento urbano e nem dos órgãos de defesa do patrimônio, por isso a Associação de Amigos do Patrimônio de Belém, a Associação Cidade Velha-Cidade Viva ingressaram com Representação junto ao Ministério Público Estadual para que acione a empresa distribuidora de energia. Abaixo a íntegra da Representação e o link para assinar o Abaixo-assinado virtual: www.change.org/pt-BR/petições/celpa-centrais-elétricas-do-pará-s-a-suspendam-a-troca-dos-medidores-de-energia-que-poluem-a-paisagem-urbana-e-histórica-de-belém

À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO

CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO

Rua João Diogo, 100 – Bairro da Campina

        A Associação Cidade Velha, Cidade Viva (CivViva), a Associação de Amigos do Patrimônio de Belém (AAPBEL) e o Fórum Belém vêm respeitosamente relatar o que se segue, com base na Lei nº 8.106/2001- Código de Posturas de Belém e na  Lei 6.938/81 que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, a qual prevê expressamente em seus princípios a proteção e recuperação das áreas ameaçadas de degradação. Define o meio ambiente, a degradação e a poluição de modo geral, fazendo inserir a estética além do bem estar e saúde, na proteção à degradação (art 3°, III, alínea d). Define poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação.

A poluição visual e a desordem urbana que impera em nossa cidade ganhará mais um fator, se não tomarmos nenhuma medida urgente. Nos últimos meses, observamos a troca de medidores da concessionária de energia local, notadamente em substituição aos atuais dispostos em grupo e locados no posteamento externo, popularmente denominados “olhões”. Estes, que por sua vez foram substituídos a cerca de uma década, a princípio vistos com desconfiaça pela população quanto especialmente ao controle da medição de consumo para efeito de cálculo de cobrança, foram com o passar do tempo assimilados pela população, e tem, ao menos também o mérito de sairem do campo visual das fachadas das edificações para se condensarem em um equipamento compacto.

Os impactos visuais das instalações de rede elétrica na cidade, com postes de concreto e fiações aéreas na sua quase totalidade (salvo raras exceções de espaços públicos restaurados) são um dos pontos mais críticos na percepção visual e imagética da cidade. É ainda perceptível os transtornos que a fiação causa quanto à arborização da cidade, esta sim uma das maiores necessidades de conforto ambiental para os munícipes. Em Belém, observam-se inclusive a poda de 'contorno' indiscriminada nas mangueiras e outras árvores de forma a “liberar” e não atrapalhar as fiações.

A caminho de completar 400 anos de existência em 2016, a cidade se vê diante da instalação indiscriminada desses novos medidores, inclusive em bens tombados e de interesse à preservação, cuja feição lembra os antigos medidores do  (só que bem maiores) que se pensava superado. Ainda além destes, as tubulações de interligação são grosseiras e dispostas de qualquer forma, somando-se ao impacto visual negativo já proporcionado pela fiação aérea.

Com tanta tecnologia disponível a sociedade questiona a concessionária se não há no país ou no mundo uma solução mais compatível com a busca de melhoria visual para com a cidade. Obviamente, a resposta é positiva. Há sim tecnologia para não apenas instalar equipamentos mais discretos e confiáveis de medição, mantendo-se de forma compacta e minimizando impacto visual negativo às edificações que compõem a paisagem urbana e histórica. Sem dúvida seria um presente desejável para a cidade.

 Diante do exposto, requer-se que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de que sejam suspensas as referidas substituições e que os órgãos atinentes à questão, IPHAN, SECULT, FUMBEL, SEURB, sejam chamadas a discutir o problema em conjunto com a concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA.

                                                

Ação Civil Pública pede embargo total da obra do Edifício Premium

O Movimento Orla Livre ingressou nesta sexta-feira (09.05), na Justiça Estadual com Ação Civil Pública, em nome da Associação Cidade Velha, Cidade Viva e com o patrocínio dos advogados José Carlos Lima, Alcina Girotto, Walber Teixeira Paula, Raul Moreira Neto, Cleans Bonfim e Jorge Nazareno Veiga, todos membros da Comissão de Meio Ambiente da OAB. 

Ao apontar as inúmeras irregularidades do processo de Licenciamento Ambiental do Edifício Premium, os autores da ação afirmam que a concessão de Licença de Instalação sem Licença Prévia ou mesmo com a Licença Prévia concedida ilegalmente, compromete todo o licenciamento, por consequência, a obra. Fulminada pelo vício da nulidade a licença prévia, todos os atos posteriores à concessão da licença prévia se tornam imprestáveis, pois o vício de ilegalidade por ilícitos ambientais não se convalidam, por versarem sobre direitos irrenunciáveis da sociedade. A declaração de nulidade da licença prévia exarada produz efeitos contra as autoridades administrativas concedentes e aos empreendedores e, por decorrência, no empreendimento. Os efeitos da declaração de nulidade da licença prévia e por consequência de todo processo de licenciamento e a nulidade do licenciamento ambiental da obra decorre da impossibilidade de locação da obra em área de preservação permanente e de interesse urbano especial. Portanto, conclui "Se a obra não poderia ser iniciada, decerto não poderá permanecer, devendo ser demolida."

Não restando dúvida de que o empreendimento foi licenciado e construído em desacordo com a Lei Federal de proteção às áreas de preservação permanente e das Normas municipais de ocupação urbana de Belém., conclui-se que se a citada obra (já em fase de acabamento), se mantida de pé, tornar-se-á um ícone permanente do desapreço pelo cumprimento da lei e da omissão do Poder Público. Portanto, a demolição do edifício é possível e provável diante das peculiaridades legais da questão e das repercussões sociais e ambientais que sua permanência causará.

E mais adiante, os proponentes da Ação defendem que "A inteligência da norma jurídica do Art.225 da Constituição impõe à sociedade brasileira a responsabilidade de garantir às gerações futuras as condições necessárias para que possam cumprir seus desideratos, individuais e coletivos no constante e difícil processo de evolução civilizatória. Diante de tão grande desafio, a construção deste legado, onde transmitiremos nossos ideais, valores e tradições, edificados ao longo do tempo pelo esforço e sacrifício dos nossos ascendentes, nos impõe trilhar este caminho, projetando o futuro, sem esquecer o passado. 

E Foi com os olhos no passado, em um ato de afirmação cultural que o Poder Legislativo de Belém, impôs limitações à sociedade de ocupação do solo urbano de diversas áreas da cidade, entre elas a orla do Rio Guamá e da Baia do Guajará, permitindo somente intervenções de interesse paisagístico e cultural.  A Ação aponta assim para o resgate do nosso patrimônio cultural, a relação histórica da cidade com rio, ensinando: "Às vésperas de completar 400 (quatrocentos) anos, lembremos que Belém nasceu de frente para o rio. Surgiu altiva como guardiã do território da antiga colônia portuguesa; aqueles que aqui chegaram tiveram o rio como estrada; foi pelo rio que Belém, por três séculos acolheu paraenses de todas as regiões deste Estado; foi pelo rio que saiam as riquezas do Pará, que tornam Belém a Metrópole da Amazônia, nos tempos áureos do ciclo da borracha. O aclamado urbanista paraense Alcir Meira, em audiência pública promovida em 2013, pela Comissão de Meio Ambiente, declarou que Belém “voltou-se de costas” para o rio após a construção da BR 316 (Belém-Brasília), inaugurada na década de 60, quando a urbanização da cidade desenvolveu-se naquela direção.

"Portanto, este curto espaço de tempo em que a orla de Belém ficou esquecida e maltratada pela ocupação urbana desordenada, não compromete sua vocação, nem a relação de seu povo com o este ambiente natural. Ao contrário, as intervenções urbanas recentes na orla do Rio Guamá como o Portal da Amazônia, Mangal das Garças, Complexo Feliz Luzitânia, Estação das Docas e as margens da Baia do Guajará, o Complexo Turístico “Ver o Rio”, ratificam a determinação do Plano Diretor Municipal de recuperação paisagística destas áreas especiais da cidade."

"Não há como negar a atração da população belenense pelo rio, atração esta sentida pelos próprios empreendedores do Edifício Premium que elegeram fazer sua morada à sua margem."

Portanto, além de ilegal não há dúvida nenhuma que o empreendimento em análise está em completa dissonância com a história, cultura, os valores, a política urbana de Belém, a obrigação de defesa do meio ambiente e com os interesses e necessidades da coletividade.

Ao concluir, os autores afirmam que "atualmente a orla de Belém não é nenhum exemplo de planejamento onde a população desfruta da natureza e de uma vista contemplativa; a falta de planejamento urbano e a ocupação sem planejamento algum tornou a orla um local fechado ao acesso da população de Belém, entretanto, não é por esta lacuna do Estado que se arrasta por anos, é que se vai entregar o único espaço natural para que a iniciativa privada e a especulação imobiliária privatizem a orla de forma irregular e privilegiem alguns poucos que puderam adquirir unidades imobiliárias. Não é por este abandono do Estado que se deve ceifar definitivamente um sonho de se ter uma cidade aprazível, com uma orla bonita, com áreas de lazer, onde toda a população, indistintamente, possa desfrutar. Não se quer impedir o desenvolvimento da cidade muito menos lutar contra as construções de forma xiita e imponderada, afinal, construções na orla se encontra em diversas capitais do Brasil e do mundo, é desejo de todos que a cidade se modernize, entretanto, construir na orla não significa construir praticamente dentro d’água e fazer um muro que impeça o acesso ao rio, muito menos construir de forma irregular em área que merece todo o cuidado e por esta razão, é classificada de área de proteção permanente pela Legislação Federal."

Diante do que está sobejamente comprovado nos autos, pede-se que:

a)    Seja concedida a tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do CPC, conforme exposto acima, para o imediato embargo total da obra, impondo-se a paralisação de toda e qualquer atividade no local, até o final da demanda, tendo em vista estar situada irregularmente em área de proteção permanente (APP) e em Zona de Interesse Ambiental.

                        b) Seja concedida a tutela antecipada, e em caso de descumprimento, seja aplicada multa cominatória diária prevista expressamente nas normas dos arts. 12, §2o, da Lei n. 7.347/85 e 84, §4o, da Lei n. 8.078/90, a ser estipulada por este r. Juízo.

                             c) No mérito, que seja a Ação Civil Pública julgada totalmente procedente, com base em toda a argumentação fático-jurídica acima explanada, com a condenação das demandadas, PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA./PREMIUM INCORPORAÇÕES LTDA., QUADRA ENGENHARIA LTDA., e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREMIUM, a proceder a DEMOLIÇÃO do Edifício PREMIUM, às expensas das mesmas, com base na Lei nº 9.605/98, artigos 62, 64 e 72, incisos VII e VIII e no Decreto Lei nº 6514/2008, artigo 3º, incisos VII e VIII, além da recuperação ambiental da área de proteção permanente, por estar a obra localizada irregularmente na área supracitada e com licenciamento eivado de vícios, conforme demonstrado ao longo da peça e em farta documentação anexada.

                         d)   Caso entenda V. Exa, que a demolição não seja a medida adequada ao caso, o que não se acredita diante de todo o exposto, se requer, alternativamente, com fulcro no Inciso V, do art. 72, da Lei n.º 9.605/1998, dar ao prédio destinação pública.

                            

                       A sociedade está assim fazendo sua parte, defendendo os interesses coletivos e difusos, diante da omissão das instituições federais e estaduais que são responsáveis pela defesa da ordem jurídica e dos direitos constitucionais, agora resta confiar e cobrar da justiça estadual do Pará, a celeridade e a isonomia do julgamento para que maiores danos não sejam causados à cidade, em nome dos interesses particularistas de alguns poucos.